A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta terça (23) um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024, antecipando em um ano a extinção total das faixas salariais nas carreiras da Polícia Militar e dos bombeiros. A proposição original da governadora Raquel Lyra estabelece o fim do mecanismo de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026.
Implementadas em 2017, as faixas salariais criam pagamentos diferentes para militares estaduais da mesma patente. Além de encerrá-las, o projeto do Executivo prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
A matéria teve a relatoria, no colegiado de Segurança Pública, da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). A parlamentar apresentou um novo texto, em substituição ao que havia sido aprovado pelas comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças. Desde o início da tramitação, o PLC 1671/2024 foi alterado por duas emendas. Outros quatro substitutivos e três emendas foram rejeitados.
De acordo com Gleide, o substitutivo aprovado é uma construção coletiva de vários parlamentares da Casa e mantém a extinção da faixa “a” em 1º de junho de 2024, conforme o texto apresentado pelo Executivo. A parlamentar se queixou da pouca margem de negociação com o Governo.
“Em vez de tirar a faixa ‘a’ em junho de 2024; a faixa ‘b’ em junho de 2025 e as faixas ‘c’ e ‘d’ em junho de 2026, como estabelece o projeto do Governo, a nossa proposta é que a faixa ‘a’ continue sendo extinta em 2024, mas que as demais terminem de uma só vez, em junho de 2025”, explicou.
Leis orçamentárias
MUDANÇAS – Autora do parecer, Gleide Ângelo sustenta que mudança não viola as leis orçamentárias. Foto: Rebeca Alves
Segundo Gleide, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 garante recursos suficientes na dotação da Segurança Pública para antecipar a extinção de todas as faixas ainda este ano.
Mas, segundo ela, o substitutivo permite que os possíveis impactos da antecipação do encerramento das faixas sejam levados em consideração na elaboração do Orçamento para 2025. Isso daria mais condições ao Executivo para se organizar financeiramente.
O deputado Joel da Harpa (PL), que votou a favor do relatório, disse que a luta pela extinção das faixas salariais não é política, e sim uma defesa da valorização dos profissionais de Segurança Pública.
“O que o Governo mandou para cá foi um projeto de extinção das faixas até 2026 com um reajuste salarial pífio, que inclusive engessa e tira a possibilidade de a categoria negociar durante todos esses anos”, destacou o deputado.
Debates
Os deputados Antônio Moraes (PP) e Socorro Pimentel (União) votaram contra o relatório apresentado.
Moraes registrou que, desde 2017, quando as faixas salariais foram instituídas, nunca houve uma discussão tão acirrada em torno da questão.
De acordo com o parlamentar, o projeto do Executivo prevê aumento de 88,7% até 2026 para os agentes ativos e inativos da faixa “a”. Ele argumentou que o voto contrário ao substitutivo tem o objetivo de fazer com que o benefício chegue o mais rápido possível à categoria.
O presidente da Comissão de Segurança Pública, Fabrizio Ferraz (Solidariedade), deu o voto de desempate favorável ao novo substitutivo, que fará com que o projeto retorne à Comissão de Justiça, para que aprecie as mudanças.
Ferraz acredita que, dessa forma, haverá mais tempo para discutir melhor a questão e, sobretudo, o reajuste considerado baixo oferecido aos militares estaduais.
ANÁLISE – Para Fabrizio Ferraz, presidente da Comissão de Segurança, substitutivo garante mais tempo para discussão. Foto: Rebeca Alves
