A Alepe aprovou nesta quarta (13), em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023.
Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão.
A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.
Comissões
ICMS – Eriberto Filho apresentou a emenda que busca minimizar as perdas nos repasses aos municípios. Foto: Roberto Soares
A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte. “São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário.
Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.
TRIBUTOS – Lula Cabral criticou a proposta do Governo de Pernambuco de redistribuição do ICMS. Foto: Roberto Soares
Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano.
“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”.
Discussão
PROJETO – Jeferson Timóteo protestou contra a redução de repasse do ICMS para o município do Cabo de Santo Agostinho. Foto: Roberto Soares
Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.
Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas.
Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.
DEBATE – José Patriota (centro) destacou que o texto aprovado foi construído após discussão em um grupo de trabalho. Foto: Roberto Soares
Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população.
Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos.
Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa.
Bônus Livro
Outra proposta do Governo do Estado acatada pelos deputados, em duas discussões, foi a criação do Bônus Livro, benefício financeiro para aquisição deste item por servidores da Secretaria de Educação e Esportes. O PL nº 1487/2023 prevê o pagamento de um auxílio anual de R$ 1 mil para professores e de R$ 500 para os demais servidores, que será concedido tanto para servidores efetivos como para contratados por tempo determinado.
EDUCAÇÃO – Dani Portela propôs substitutivo ao projeto que cria o Bônus Livro. Foto: Roberto Soares
A matéria recebeu um Substitutivo da Comissão de Educação, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL). Ele prevê a concessão do auxílio não apenas na ocasião de feiras de livros organizadas pela Secretaria estadual de Educação, como também naquelas promovidas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) ou por organizações sem fins lucrativos. Para corrigir um vício de inconstitucionalidade do Substitutivo, a Comissão de Justiça acrescentou duas emendas com correções textuais ao PL nº 1487.
Veja toda a pauta da Ordem do Dia desta quarta.
RECIFE – Álvaro Porto (centro) elogiou o prefeito João Campos por abrir mão de parte do ICMS. Foto: Giovanni Costa
Seca, catadores e violência contra a mulher mobilizam pronunciamentos dos deputados
Antes da votação da Ordem do Dia, Edson Vieira (União) celebrou a inclusão dos catadores de material reciclável entre os beneficiários do Programa Pernambuco Sem Fome, aprovado na última terça (12) pela Alepe. A incorporação destes trabalhadores na ação se deu via emenda modificativa apresentada pela Comissão de Justiça, a qual se baseou em proposta de Vieira. “Registro minha satisfação pela inclusão desta categoria tão importante no programa”, disse.
Enfrentamento à seca
Luciano Duque (Solidariedade) agradeceu os colegas pela aprovação, também na Reunião Plenária da última terça, da criação da Frente Parlamentar de Enfrentamento à Seca, proposta por ele. O deputado destacou que, de acordo com especialistas, o problema deverá se agravar e atingir níveis alarmantes no próximo ano. Ele ressaltou que há municípios que chegam a ficar mais de 20 dias sem acesso à água. Para o parlamentar, além de garantir o abastecimento, é preciso pensar também em soluções para outros problemas gerados pela estiagem, como o aumento de áreas degradadas e a desertificação.
Sala Lilás
LILÁS – Antônio Moraes elogiou a inauguração de uma sala para atendimento de mulheres na delegacia de Itamaracá. Foto: Roberto Soares
A inauguração da Sala Lilás da delegacia de polícia da Ilha de Itamaracá, na Região Metropolitana, ganhou destaque em pronunciamento de Antônio Moraes (PP). O deputado ressaltou que as mulheres vítimas de violência vão contar agora com o apoio de assistentes sociais e psicólogas, lavrar boletins de ocorrência e obter laudos do Instituto de Medicina Legal (IML) na própria cidade. Ele ainda comemorou a realização do festival Viva Gonzagão, no Parque Aza Branca, em Exu, no Sertão do Araripe. A festividade vai reunir diversas atrações musicais para comemorar os 111 anos de Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, durante o próximo fim de semana.
Ainda na Reunião Plenária desta quarta, os deputados fizeram um minuto de silêncio pelo falecimento do artista plástico pernambucano José Cláudio.
