BALANÇO – Auxílios para vítimas das chuvas e medidas de apoio a setores prejudicados pela pandemia foram destaques do período. Foto: Nando Chiappetta
Primeira a avaliar quase todas as proposições que tramitam na Alepe – à exceção das leis orçamentárias –, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou 568 matérias ao longo de 2022, de um total de 818 que foram distribuídas para análise. Destacaram-se iniciativas para socorrer as vítimas das chuvas deste ano, apoiar setores prejudicados pela pandemia de Covid-19 e criar políticas públicas em diversas áreas.
Nas 46 reuniões, foram discutidos projetos apresentados não só por parlamentares, mas também pelos Poderes Executivo e Judiciário, além de órgãos estaduais como Ministério Público (MPPE), Defensoria Pública (DPPE) e Tribunal de Contas (TCE-PE). Entre os de maior impacto está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, que visa autorizar os deputados a legislar sobre matérias financeiras e tributárias. O texto ainda aguarda votação em Plenário.
Logo no mês de fevereiro, quando a Alepe retomou as atividades após o recesso parlamentar, a Comissão de Justiça autorizou um auxílio financeiro para artistas e grupos culturais que atuam no Carnaval. A medida foi adotada diante da suspensão dos festejos em função da continuidade da pandemia.
Uma audiência pública presencial debateu, em março, o Projeto de Lei (PL) nº 3098/2022, que dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais em Pernambuco. A iniciativa do deputado João Paulo (PT) recebeu o aval da CCLJ, que redigiu um substitutivo ao texto original, e do Plenário em dezembro. Logo após, foi sancionada pelo então governador Paulo Câmara e convertida na Lei nº 18.124/2022. Ainda no setor de saúde, o colegiado acatou o PL nº 1044/2020, do mesmo autor, tornando obrigatória a presença de fisioterapeutas em UTIs privadas.
DEBATE – Colegiado presidido por Waldemar Borges também promoveu audiência pública sobre cultivo e processamento da Cannabis medicinal. Foto: Roberto Soares
Em junho, o grupo parlamentar presidido por Waldemar Borges (PSB) deu parecer favorável às propostas do Governo Estadual que estabeleceram auxílio-emergencial e prioridade em programas habitacionais para pessoas que tiveram as casas atingidas pelas fortes chuvas iniciadas em maio. Também acatou a pensão vitalícia de um salário mínimo aos que perderam familiares na tragédia.
No mês seguinte, em sessão legislativa extraordinária convocada pelo governador durante o recesso parlamentar, a CCLJ aprovou a redução nas alíquotas de ICMS e a ampliação do Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas. Ao longo do ano, o colegiado acatou outras propostas do Executivo sobre políticas e serviços públicos.
Servidores estaduais
Na área da educação, foi referendado, no início do ano, o reajuste no piso salarial dos professores. Em junho, receberam aval o pagamento extra aos docentes por meio do Valoriza Educação, a ampliação do programa Ganhe o Mundo e o reajuste nas bolsas do PE no Campus.
Matérias que tratam da segurança pública também foram ratificadas pela Comissão de Justiça, como o aumento no soldo dos policiais militares e civis, a instituição do Departamento de Polícia Penal e as cotas de 20% para mulheres nos concursos dessas corporações. Além disso, um reajuste linear de 5% para o funcionalismo estadual passou pela CCLJ.
Ainda entraram na pauta medidas para atualizar a Previdência Social dos servidores estaduais, estender prazos de contratos do ProRural e criar um programa voltado a egressos e aprendizes do sistema socioeducativo. Outra matéria chancelada instituiu o protocolo de intenções do Consórcio Brasil Verde, que busca enfrentar os efeitos adversos das mudanças do clima.
Políticas públicas
Diversas iniciativas de parlamentares estabelecendo políticas públicas estaduais foram aprovadas pelo colegiado ao longo de 2022. Elas abordam temas como cuidados paliativos, hidrogênio verde, atividade de cuidador de idosos, alternativas penais, energia renovável gerada por produtores rurais, entre outros.
No final do ano, em reunião extraordinária, a CCLJ rejeitou o veto do governador a 22 emendas dos deputados estaduais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023. A decisão, referendada em Plenário, redireciona R$ 90 milhões do Executivo para o Legislativo.
Já as propostas dos demais órgãos estaduais analisadas pela Comissão incluíam aumentos para servidores do MPPE e do Judiciário, remuneração por produtividade para promotores e procuradores de Justiça e para magistrados, além da reforma administrativa do TCE.
