ADMINISTRAÇÃO – Antonio Coelho relatou PL 3402, que cria e extingue cargos no Tribunal de Contas. Foto: Evane Manço
O Plenário da Alepe aprovou nesta terça (31), em Primeira e Segunda Discussão, o Projeto de Lei (PL) nº 3402/2022, que promove alterações na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O conjunto de parlamentares chancelou ainda, também em duas votações, uma correção no trecho do anexo da Lei Complementar nº 480/2022 que contém o vencimento-base dos professores universitários com jornada de 40 horas-aula semanais.
As duas matérias receberam o aval, pela manhã, das Comissões de Finanças e de Administração Pública. Para que se pudesse concluir a deliberação à tarde, foram realizadas duas Reuniões Plenárias – Ordinária e Extraordinária – em sequência.
A proposta do TCE ressalta a necessidade de uma “reforma administrativa” para a adoção de um modelo mais apropriado às “modernas formas de controle externo”. O PL 3402 institui uma Diretoria de Controle Externo integrada à estrutura da Presidência, além de extinguir, transformar e criar cargos comissionados e funções gratificadas, inclusive em órgãos especiais e auxiliares, como diretorias, gabinetes, Ministério Público de Contas (MPCO) e Procuradoria Jurídica.
Outra novidade diz respeito à escolha do procurador-geral do MPCO. A eleição da lista tríplice a ser encaminhada ao governador de Pernambuco, que ocorria na primeira quinzena de janeiro dos anos pares, passará a ser feita na última quinzena de novembro dos anos ímpares. O mandato é de dois anos, vedada a recondução. A matéria foi relatada pelos deputados Antônio Moraes (PP), em Finanças, e Antonio Coelho (União), em Administração Pública.
Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública
Salário de professor universitário
FINANÇAS – “Único objetivo do PLC 3430 é corrigir um erro no valor do piso, evitando efeitos danosos ao erário público”, explicou José Queiroz. Foto: Evane Manço
Já por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3430/2022, o Poder Executivo substituirá o valor nominal do piso salarial dos professores universitários de R$ 3.720,20 para R$ 2.930,77, a partir de 1º de junho. Relator da proposta na Comissão de Finanças, o deputado José Queiroz (PDT) mencionou que, de acordo com o Governo, houve um “equívoco administrativo” na norma que concedeu, em março, reajuste linear de 5% nos vencimentos-base da maior parte das categorias do funcionalismo público estadual.
Segundo o pedetista, o novo valor encaminhado por meio da proposição é o exato, acordado em negociação com a categoria. “Assim sendo, o único objetivo do PLC 3430 é realizar a correção do erro, evitando efeitos danosos ao erário público”, pontuou.
Veja a íntegra da Comissão de Finanças
Inclusão nas escolas
O colegiado de Administração Pública acatou, ainda, o PL nº 3121/2022, apresentado pela deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB). A iniciativa inclui como diretrizes do Plano Estadual de Educação (PEE) a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas e demais povos tradicionais.
“A conscientização sobre os direitos desses grupos populacionais e a divulgação de informações úteis, como a legislação em vigor e a ampla rede de órgãos e equipamentos públicos que os protegem, constitui-se em política de prevenção à violência e de inclusão social”, observou a autora na justificativa da matéria.
RECURSOS HÍDRICOS – Tony Gel apresentou parecer favorável a projeto que visa proteger as águas contra ações que comprometam uso atual e futuro. Foto: Evane Manço
Outra proposta analisada pelo grupo parlamentar altera a lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o sistema integrado que os gerencia, a fim de instituir normas adicionais de proteção. De autoria da deputada Simone Santana (PSB), o PL nº 3233/2022 orienta que haja atuação preventiva contra eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais, a exemplo de secas e cheias.
Além disso, pretende preservar os recursos hídricos de ações que possam comprometer o uso atual e futuro, bem como prevê o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a superexploração. O parecer coube ao deputado Tony Gel (PSB).
Biodiversidade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico também se reuniu na manhã desta terça, tendo aprovado cinco matérias. Entre elas, o PL nº 2715/2021, do deputado Clodoaldo Magalhães (PV), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo de Observação de Aves.
De acordo com o autor, o objetivo é estimular as “boas práticas de preservação e conservação da natureza e, ao mesmo tempo, fomentar a cadeia econômica do turismo, a qual é muito importante para a geração de emprego e renda em nosso Estado”. A proposição indica a inclusão das comunidades locais nas ações com foco na experiência no habitat natural desses animais.
TURISMO – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que incentiva observação de aves. Foto: Nando Chiappetta
Além disso, o projeto busca contribuir para a divulgação das unidades de conservação, o monitoramento da biodiversidade, a sensibilização e educação ambiental. “Cada vez mais há um interesse por produtos e serviços ecologicamente responsáveis, ou seja, que não promovam (ou que promovam o mínimo possível) de impacto ambiental. Daí a importância de incentivarmos atividades econômicas sustentáveis”, sustenta Magalhães na justificativa anexada à matéria.
O texto foi alterado por um substitutivo da Comissão de Justiça que retirou trechos que adentravam na competência legislativa dos municípios e que gerariam novas atribuições ao Poder Executivo Estadual. Este último tipo de demanda só pode constar em iniciativas do governador.
Veja a íntegra da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Chuvas
Ao longo dos encontros virtuais dos colegiados, os parlamentares voltaram a mencionar a destruição causada pelas chuvas no Grande Recife. No fim da tarde, foram confirmadas 106 mortes, enquanto outras dez pessoas seguiam desaparecidas.
Na Comissão de Administração Pública, José Queiroz reforçou a importância não apenas de projetos habitacionais para retirar pessoas que hoje vivem em áreas de risco, como também de ações nessas localidades para prevenir novas tragédias. Já o presidente do colegiado, Antônio Moraes, chamou a atenção para casos de moradores que se recusam a deixar suas casas mesmo em regiões onde houve desabamentos.
