Os parlamentares da Alepe aprovaram cinco emendas modificando projetos de lei complementar (PLCs) votados em Segunda Discussão nesta quarta (16). Entre outras medidas, as proposições estabelecem reajustes e gratificações a diversas categorias do funcionalismo estadual. As alterações, segundo o Poder Executivo, buscam aperfeiçoar a redação e ampliar garantias contidas nas matérias originais.
As propostas já haviam sido acatadas em Primeira Discussão na terça (15). Como os ajustes foram apresentados no intervalo entre os dois turnos de apreciação, eles precisaram ser analisados, antes da Reunião Plenária, pelas Comissões de Justiça (CCLJ), Finanças, Administração Pública, Saúde e Segurança Pública, que promoveram encontro conjunto com essa finalidade.
Valorização profissional
Entre as iniciativas, está a Emenda nº 2 ao PLC nº 3141/22, o qual contempla o maior número de carreiras com medidas de valorização profissional. Com a mudança, o Governo do Estado deixa claro ser proibido acumular a Parcela Remuneratória de Valorização do Servidor (Pares) com outro reajuste de vencimento-base ou subsídio concedido em 2022 – exceto o aumento linear de 5% previsto no texto original.

ANÁLISE – Matérias receberam o aval do Plenário em Segunda Discussão. Foto: Nando Chiappetta
O PLC nº 3150/22, que cria cargos para compor o quadro de funcionários em diversos órgãos e estipula medidas de aperfeiçoamento da gestão, também sofreu modificação. A Emenda nº 2 reforçou que o cargo de secretário-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve ser provido pelo procurador-geral e o de coordenador da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação, preenchido por um integrante da carreira.
A proposta de alteração ainda cria o cargo em comissão de procurador-chefe adjunto, bem como reajusta em 16% as gratificações por participação em conselhos remunerados e comissões. Por fim, define o dia 1º de junho deste ano para que os comissionados recebam os aumentos.
Saúde
A Emenda Modificativa nº 2 ao PLC nº 3140/22, por sua vez, amplia os benefícios concedidos aos funcionários da Secretaria Estadual de Saúde e das Gerências Regionais (Geres) aos servidores de origem e em efetivo exercício no Hemope, no Complexo Hospitalar da UPE, no Sassepe e no Sistema de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares (Sismepe). A matéria original prevê reajuste de 10% na gratificação de risco em regime de plantão e fixa gratificação de perigo laboral para as carreiras da área em R$ 480.
Aposentadoria incentivada
O PLC nº 3149/22, que cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), ganhou nova redação por meio da Emenda nº 1. Assim, o artigo 6º passa a considerar para fins de cálculo de indenização o salário básico do mês de desligamento do empregado público, e não mais do mês de adesão.
Polícia Militar

PLC 3142 – Joel da Harpa votou a favor do projeto, apesar de considerar que aumento está “aquém do que PMs merecem”. Foto: Nando Chiappetta
Aspirantes a oficiais foram incluídos entre os militares que passarão a receber soldo mais alto a partir de 1º de junho de 2022, conforme prevê a Emenda Modificativa nº 3 ao PLC nº 3142/22. Eles não estavam contemplados na primeira versão encaminhada pelo Executivo. De acordo com a nova proposta, a remuneração desses PMs será fixada em R$ 10.744,70.
Ao discutir a proposição em Plenário, o deputado Joel da Harpa (PP) fez questão de justificar o voto favorável. “Infelizmente, não se corrige o erro grosseiro de manter faixas salariais distintas para militares de mesma patente. Mesmo assim, não vou me opor à medida porque ela traz um reajuste para os policiais, apesar de considerá-lo muito aquém do que merecem”, observou.
O argumento foi acompanhado pelo deputado Alberto Feitosa (PSC). “A existência dessas faixas é inadmissível. Isso não ocorre em nenhuma outra corporação. Na Polícia Civil, por exemplo, isso não acontece e essa instituição, assim como a PM, tem a missão de cuidar da segurança dos cidadãos. Por que não dar o mesmo tratamento às duas?”, questionou.
Tempo de serviço

POLÍCIA CIVIL – Emenda de Romero Sales Filho para incorporar tempo de serviço nas Forças Armadas foi rejeitada na Comissão de Justiça. Foto: Nando Chiappetta
Ainda durante a apreciação da Ordem do Dia, o parecer apresentado pela Comissão de Justiça pela rejeição da Emenda Aditiva nº 1 ao PLC nº 3143/22 gerou divergências entre os parlamentares. De autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB), a proposta pretendia incorporar o tempo de serviço nas Forças Armadas à contagem para aposentadoria pelos policiais civis.
A medida foi considerada inconstitucional pelo colegiado por vício de iniciativa, já que esse tipo de matéria “precisaria ter partido do governador do Estado” – como explicou o relator, deputado João Paulo (PCdoB). Assim, o texto original com reajuste para a categoria foi aprovado sem mudanças.
Ao discursar no tempo destinado à Comunicação de Lideranças, o parlamentar propôs, como alternativa, um “pacto” entre a Polícia Civil e o Governo. “Quando as representações dos trabalhadores se propõem a negociar, é das relações modernas fazer isso. E aqueles que, por uma razão ou outra, extrapolarem os limites trabalhistas, sindicais e legais, que respondam na Justiça, como há tantos processos caminhando”, completou o comunista.
No debate em Plenário, Sales Filho criticou o parecer da CCLJ. “Em outra ocasião, uma proposta análoga, apresentada também por um parlamentar, foi acatada. Essa é uma questão importante. Hoje, os policiais necessitam entrar na Justiça para conseguir ter direito aos anos de serviços prestados à Nação nas Forças Armadas, pois a PGE lhes tem negado esse direito”, observou.
Também contrário ao parecer, o deputado Romário Dias (PSD) chegou a pedir o adiamento da votação, usando como argumento dispositivos formais do Regimento Interno da Alepe. “Poderíamos compor, ainda hoje, uma comitiva de parlamentares para negociar junto ao Executivo o envio dessa medida”, sugeriu.

RELATOR – João Paulo explicou que alteração no PLC 3143 precisaria ter partido do governador. Foto: Nando Chiappetta
“Votei a favor da emenda na CCLJ por entender que é justa e porque já houve situações parecidas. Ainda assim, compreendo a questão da inconstitucionalidade”, ponderou o deputado Antônio Moraes (PP). Presidente do colegiado, o deputado Waldemar Borges (PSB) frisou não haver dúvidas “quanto ao mérito e à importância” e se colocou à disposição para articular com o Governo o envio da proposição. No mesmo sentido, o presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), ressaltou o “sentimento majoritário de que é uma demanda nobre”.
Diante da discussão, Alberto Feitosa solicitou a apreciação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que apresentou visando “ampliar os temas sobre os quais os parlamentares podem legislar”. “Hoje, estamos muito engessados pela forma como o texto constitucional foi elaborado”, acredita. O pedido recebeu o apoio de Joel da Harpa.