A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda (6), três propostas do Governo do Estado destinadas às vítimas das chuvas em Pernambuco. Duas delas concedem auxílio-emergencial de R$ 1,5 mil e prioridade no Programa Estadual de Habitação de Interesse Social (Peshis) para pessoas que tiveram as casas atingidas. O outro prevê pensão vitalícia de um salário mínimo aos que perderam familiares na tragédia.

As matérias foram enviadas pelo Poder Executivo na última sexta-feira (3) e tramitam em regime de urgência. O Projeto de Lei (PL) nº 3457/2022 trata do Auxílio Pernambuco, ação que deve transferir um total de R$ 124,7 milhões para as cerca de 82 mil famílias dos 31 municípios abrangidos pela situação de emergência (ver tabela). Caberá às prefeituras cadastrar e pagar o benefício a quem perdeu bens em consequência de deslizamentos de barreiras e alagamentos.

A parcela única de R$ 1,5 mil será direcionada a famílias incluídas no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) que, conforme documento emitido pelo município, comprovem que o imóvel em que residiam tenha sofrido danos materiais em decorrência das chuvas. Esses prejuízos incluem não apenas a perda total ou parcial da moradia, como também móveis e eletrodomésticos de uso essencial que ficaram inutilizados.

A intenção, de acordo com a justificativa apresentada pelo Governo, é de que os pagamentos sejam feitos ainda no mês de junho. Com isso, espera-se atenuar os danos materiais da população que precisou abandonar casa e bens em busca de abrigo. O valor destinado a cada prefeitura leva em consideração o número de inscritos no CADÚnico.

Segundo o PL 3457, quem vier a receber o Auxílio Pernambuco de forma irregular, além de responder na Justiça pelo crime, também terá que devolver o valor com juros. Da mesma forma, servidores que inserirem dados ou informações falsas com essa finalidade serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, tendo ainda que pagar multa de, pelo menos, o dobro do recurso desembolsado indevidamente.

RELATOR – Segundo Isaltino Nascimento, governador “vem agindo em várias frentes” para tentar reduzir o sofrimento da população. Foto: Nando Chiappetta

O PL nº 3458/2022, por sua vez, institui um benefício vitalício para familiares de pessoas que perderam as vidas devido às chuvas. Quando a proposta foi encaminhada para a Alepe, 128 mortes haviam sido confirmadas. Ao explicar a medida, o Estado cita que a tragédia provocou “para além da ausência de entes, situação de extremo desamparo econômico” aos dependentes das vítimas.

O auxílio financeiro mensal no valor de um salário mínimo por família deverá ser dividido pelos filhos menores de idade e pelos cônjuges ou companheiros sobreviventes. O pagamento será feito até o final da vida do último beneficiário do grupo familiar ou quando os dependentes atingirem a maioridade. Em caso de fraude, o benefício será suspenso e o infrator será investigado para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, além da devolução dos valores recebidos.

Habitação popular

Por fim, o PL nº 3456/2022 altera regras do Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social. O projeto redefine o critério de baixa renda, que passa a corresponder a dois salários mínimos por família – antes, aquelas que recebiam até três poderiam ser contempladas – sob o argumento de atender ao segmento mais afetado pelo déficit de moradias. Inclui, ainda, entre os possíveis beneficiários, independentemente da renda, pessoas desabrigadas que perderam imóveis em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Além disso, o Tesouro Estadual passa a figurar entre as fontes de recursos do Peshis, até então executado com verbas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), de agentes financeiros e de agências de fomento. O texto também autoriza aportes destinados à quitação total ou parcial de financiamentos obtidos por meio do Programa Casa Verde e Amarela ou similar.

CRÍTICA – “Presidente Bolsonaro gosta de passear de helicóptero e jet ski, mas esquece dos moradores de áreas de risco”, pontuou Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta

Líder do Governo na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) foi designado relator das três matérias na Comissão de Justiça. Na avaliação dele, o governador Paulo Câmara “vem agindo em várias frentes” para tentar reduzir o sofrimento da população afetada pelas chuvas. “Essa ajuda soma-se às medidas que os municípios vêm adotando”, disse. Ele ainda destacou a atuação do Legislativo para acelerar as votações e auxiliar os pernambucanos num momento difícil.

Os deputados Aluísio Lessa (PSB) e João Paulo (PT) também parabenizaram o governador pelas iniciativas e criticaram o Governo Federal pela desarticulação do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O socialista expressou desconfiança sobre o cumprimento da promessa feita pelo presidente Jair Bolsonaro em Pernambuco de investir R$ 1 bilhão na recuperação do Estado. 

“Não teve medida provisória (liberando recursos) e esse valor é o que tem no orçamento da Defesa Civil nacional para todo o Brasil”, observou Lessa. “O presidente gosta de passear de helicóptero e jet ski, mas esquece dos moradores de áreas de risco, dos morros e alagados.”

Para João Paulo, tragédias como as ocorridas nas últimas semanas irão se repetir com mais intensidade e frequência devido às mudanças climáticas provocadas pela destruição ambiental. Ele propôs a realização de uma audiência pública para que se construa um plano de defesa civil para a Região Metropolitana do Recife e a Zona da Mata, antecipando-se a situações como essas.

PREVENÇÃO – João Paulo propôs audiência pública sobre defesa civil. Foto: Nando Chiappetta

O presidente do grupo parlamentar, Waldemar Borges (PSB), também fez críticas ao Governo Federal. “Aporte financeiro não se faz com palavra fácil, demagógica, com discurso nitidamente eleitoral. Falta no País uma política habitacional consequente e estrutural”, lamentou.

Ainda na reunião desta manhã, realizada por videoconferência, a Comissão aprovou um repasse extra de R$ 65 milhões ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores (Sassepe). O projeto do Executivo também prevê que empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional e seus dependentes sejam mantidos como beneficiários do plano na data do desligamento do titular que tenha aderido a um programa de aposentadoria incentivada.

Veja a íntegra da Comissão de Justiça