JUSTIÇA – Presidente da Comissão, Waldemar Borges vai apresentar Voto de Protesto contra Capitania dos Portos e empresa turca que comprou embarcação. Foto: Nando Chiappetta
O imbróglio do “navio-fantasma” motivou debate na reunião virtual da Comissão de Justiça (CCLJ) desta quarta (16). Trata-se da sucata do porta-aviões São Paulo, possivelmente contaminada com resíduos tóxicos e radioativos, que a Marinha determinou, há uma semana, que fosse atracada no Porto de Suape. Por iniciativa do presidente do colegiado, deputado Waldemar Borges (PSB), parlamentares da Casa assinarão um Voto de Protesto contra a Capitania dos Portos de Pernambuco e a empresa turca que havia comprado a embarcação.
Conforme lembrou Borges, o navio de guerra usado foi comprado da França em 2000 e, ao longo de 17 anos, navegou pouco mais de 200 dias, tendo ficado o restante do tempo em manutenção. Em 2021, o casco dele foi leiloado para ser desmontado. A empresa turca Sok Denizcilikve Tic, que o adquiriu por R$ 10,6 milhões, começou a rebocá-lo a partir do Rio de Janeiro em agosto deste ano, mas ele foi impedido de passar pelo Estreito de Gibraltar após o Ministério de Meio Ambiente do país comprador suspender o consentimento para importação.
Entretanto, em vez de voltar para o Rio, no final de setembro, quando navegava próximo ao litoral do Espírito Santo, o destino do navio desativado e do rebocador passou a ser o terminal de Suape. Atualmente, encontram-se fundeados em uma área marítima no litoral pernambucano. “Estão a 20 ou 30 quilômetros da nossa costa. Ninguém aceita essa sucata pelo risco ambiental iminente. E eu gostaria que a Capitania dos Portos de Pernambuco assumisse a mesma posição das autoridades portuárias que se recusaram recebê-la na Turquia”, sustentou Borges.
Veja a íntegra da Comissão de Justiça
SUGESTÃO – Aluísio Lessa defende que o navio, que pode estar contaminado por resíduos tóxicos, seja proibido de permanecer em Pernambuco. Foto: Roberta Guimarães
Ao discutir o assunto, o deputado Aluísio Lessa (PSB) defendeu que a Alepe solicitasse ao Tribunal de Justiça e ao Poder Executivo a proibição de que o navio seguisse no Estado ou atracasse em Suape. “Se isso não acontecer, vai ficar a pecha de que Pernambuco aceita qualquer coisa”, argumentou. Borges lembrou, porém, que a Justiça Federal concedeu liminar no último dia 9, a pedido do Governo Estadual e do Complexo de Suape, determinando que a Marinha suspendesse imediatamente a atracação forçada do rebocador, comunicada na noite do dia anterior.
Borges registrou seu repúdio contra a empresa turca, reforçando ainda que, além dos riscos ambientais, uma vez atracado em Suape, o comboio irá ocupar por anos espaços valiosos que poderiam estar sendo utilizados por outras embarcações. “É um invasor indesejado que não traz um único benefício sequer. Portanto, que a empresa que comprou leve para casa e não deixe no meio do caminho um entulho perigoso para o meio ambiente e o funcionamento do porto.”
Além de Borges e Lessa, outros parlamentares participantes da videoconferência, como Tony Gel (PSB), Antônio Moraes (PP) e José Queiroz (PDT), manifestaram preocupação e se dispuseram a assinar o Voto de Protesto.
Hospital do Câncer
Também nesta quarta, as Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças aprovaram três projetos de lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da doação ou cessão de uso de imóveis. Uma dessas matérias, o PL nº 3714/2022, tem o objetivo de viabilizar a construção do Hospital do Câncer do Sertão do Araripe.
SEDE – Relator no colegiado de Administração, José Queiroz elogiou a cessão de imóveis ao Elefante de Olinda: “Clube tem tradição e história”. Foto: Roberta Guimarães
Por meio dessa proposição, o Estado receberá da Empetur um imóvel situado no quilômetro 22 da BR-316, em Araripina, para, em seguida, cedê-lo ao Instituto Social das Medianeiras da Paz (Ismep). A obra do hospital deverá ser iniciada em até 12 meses após assinatura da escritura pública e a cessão para o Ismep ocorrerá pelo prazo de 30 anos.
Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública
Os três grupos parlamentares também deram aval ao PL nº 3717/2022, que autoriza o Clube Carnavalesco Misto Elefante de Olinda a utilizar imóveis situados na Avenida Sigismundo Gonçalves, no Carmo, por dez anos. No local, funcionará a sede do clube, na qual serão realizadas ações sociais, educacionais e de fomento à cultura popular. “A cessão com encargo justifica-se plenamente. O clube tem tradição e história”, afirmou José Queiroz, relator em Administração.
No bairro de Ouro Preto, naquela mesma cidade, foi concedida uma autorização para que a Arquidiocese de Recife e Olinda possa ceder um imóvel a terceiros. Conforme o PL nº 3716/2022, a transferência remunerada servirá a atividade lícita cuja receita seja utilizada exclusivamente para implementação dos projetos sociais e ações de manutenção e conservação do espaço.
Auditores fiscais
Outra proposta do Executivo ratificada pelos três colegiados foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3715/2022, que trata do quantitativo de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual. Conforme expressou Aluísio Lessa ao dar parecer na CCLJ, o ajuste ocorrerá entre as classes I e II, sem alterar o número total de vagas. “Visa também simplificar e desburocratizar a definição dos objetivos governamentais e gerenciais”, prosseguiu o deputado socialista.
Veja a íntegra da Comissão de Finanças
O texto altera a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado prevendo a mudança de 815 para 546 cargos na Classe I e exatamente o oposto na Classe II. Ainda atribui ao secretário da Fazenda o estabelecimento das metas de arrecadação a serem atingidas para fins de recebimento da gratificação por resultados do Grupo Ocupacional Administração Tributária do Estado (Goate).
Cuidados paliativos
CIDADANIA – Comissão presidida por Jô Cavalcanti aprovou audiência pública sobre empreendimento na Ilha de Cocaia, onde 200 famílias sobrevivem da pesca. Foto: Evane Manço
Ainda nesta tarde, a Comissão de Cidadania acatou o PL nº 3254/2022, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos. A iniciativa visa garantir um conjunto de medidas para melhorar a qualidade de vida de pessoas hospitalizadas em razão de uma doença que ameace a vida, promovendo alívio do sofrimento, além da identificação precoce, avaliação e tratamento de dor e de sintomas físicos, sociais e psicológicos.
De autoria do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade), o texto lista como princípios desta política o respeito à dignidade do paciente no processo de enfermidade, a autonomia e a intimidade, além da liberdade na expressão da vontade, conforme seus valores, crenças e desejos. A matéria, que foi relatada pela deputada Dulci Amorim (PT), espelhou-se na Resolução nº 41 do Ministério da Saúde, que aborda o tema no âmbito do SUS e segue recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a questão.
Na reunião, o colegiado acatou mais 19 projetos e uma subemenda. Aprovou, ainda, uma solicitação de audiência pública, ainda sem data, sobre a instalação do Terminal de Granéis Sólidos Minerais no Porto de Suape. Segundo a presidente, deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), o empreendimento vai ocupar a área da Ilha de Cocaia, onde cerca de 200 famílias sobrevivem da pesca: “Precisamos debater como ficará a situação dessas pessoas”.
