LEGALIDADE – Colegiado presidido por Waldemar Borges autorizou auxílios para vítimas das chuvas, além de incentivos a setores afetados pela pandemia. Foto: Nando Chiappetta
Responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade de quase todas as proposições que tramitam na Alepe – à exceção das leis orçamentárias –, a Comissão de Justiça (CCLJ) deu aval a 306 proposições no primeiro semestre deste ano. Destacaram-se, entre elas, iniciativas em socorro às vítimas das chuvas que atingiram Pernambuco nos últimos meses e em apoio aos setores prejudicados pela pandemia de Covid-19.
No total, foram distribuídas para receber parecer do colegiado 504 matérias, apresentadas não apenas pelos parlamentares, mas também pelos Poderes Executivo e Judiciário, assim como por instituições estaduais como Ministério Público (MPPE), Defensoria Pública (DPPE) e Tribunal de Contas (TCE-PE).
Ainda no mês de fevereiro, quando a Alepe retomou as atividades após o recesso legislativo, a CCLJ chancelou um auxílio financeiro para artistas e grupos culturais que atuam no Carnaval. A medida foi tomada diante da suspensão dos festejos em função da continuidade da pandemia e do avanço da variante Ômicron do novo coronavírus.
Após as chuvas ocorridas desde o final de maio, o grupo parlamentar foi chamado a se pronunciar sobre propostas do Governo que estabelecem auxílio-emergencial e prioridade no programa estadual de habitação para pessoas que tiveram as casas atingidas. Na ocasião, manifestou-se favoravelmente, ainda, à pensão vitalícia de um salário mínimo aos que perderam familiares na tragédia.
Serviço público
Na área da educação, foi aprovado um reajuste no piso salarial dos professores, além do pagamento extra aos docentes por meio do Valoriza Educação, da ampliação do programa Ganhe o Mundo e do reajuste nas bolsas do PE no Campus. Matérias que tratam da segurança pública também foram ratificadas, como o aumento no soldo dos policiais militares e civis, a instituição do Departamento de Polícia Penal e as cotas de 20% para mulheres nos concursos dessas corporações.
O reajuste linear de 5% para o funcionalismo estadual foi outra pauta a passar pela CCLJ. As 25 reuniões realizadas durante o primeiro semestre ocorreram de forma remota, por videoconferência. O presidente da Comissão, deputado estadual Waldemar Borges (PSB), avalia que isso não afetou a produtividade: “Tivemos discussões aprofundadas a respeito de todos os assuntos que afetaram o povo pernambucano”, pontuou.
“Queremos agradecer a todos os deputados e deputadas que fazem parte do colegiado pela participação ativa e ágil nas discussões e pela contribuição para a melhoria das proposições apresentadas”, prosseguiu o socialista. Do total de projetos distribuídos, 407 foram de autoria de parlamentares da Alepe.
Também foram analisadas 78 matérias provenientes do Poder Executivo, oito do Tribunal de Justiça (TJPE), sete do procurador-geral de justiça, dois da DPPE e outros dois do TCE-PE. Os temas incluíam aumentos para servidores do MPPE e do Judiciário, remuneração por produtividade para promotores e procuradores de justiça e magistrados, além da reforma administrativa do Tribunal de Contas.
Iniciativas parlamentares
Entre as proposições de autoria do Legislativo endossadas, estão as que criam políticas estaduais de valorização da mulher no campo, da deputada Alessandra Vieira (União); de incentivo ao desenvolvimento do cooperativismo, de Waldemar Borges; de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras, de Teresa Leitão (PT); e de reinserção social para dependentes químicos recuperados, do Pastor Cleiton Collins (PP).
No mês de março, o colegiado reuniu-se de forma presencial em uma audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 3098/2022, que dispõe sobre o cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais em Pernambuco. A iniciativa do deputado João Paulo (PT) propõe autorizar a produção de medicamentos derivados da planta por associações de pacientes nos casos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Lei Federal nº 11.343/2006.
