NEGÓCIOS MUNICIPAIS – “Com a interiorização da saúde, a gente defende que haja uma necessidade cada vez menor do TFD”, afirmou Roberta Arraes. Foto: Nando Chiappetta

Comissões da Alepe manifestaram-se favoravelmente, nesta terça (21), à criação de um Estatuto da Igualdade Racial e à obrigatoriedade de revisão semestral dos veículos que transportam pacientes para tratamento de saúde fora do município domiciliar (TFD). Durante os debates, também foram acatadas duas propostas do Poder Executivo, aprovadas na véspera pela Comissão de Justiça, que tratam do desempenho dos estudantes da rede pública estadual e do acesso e permanência deles nas escolas. Estas últimas duas matérias receberam o primeiro aval do Plenário, à tarde.

O Projeto de Lei (PL) n° 3286/2022, do deputado Aluísio Lessa (PSB), estabelece que os veículos que fazem TFD terão que passar por revisão e manutenção a cada seis meses. A proposição foi aprovada pela Comissão de Negócios Municipais junto a um substitutivo, que prevê o acréscimo da determinação na Lei n° 16.205/2017, que trata do serviço de fretamento intermunicipal em geral. 

“O TFD é importante, mas com o avanço na interiorização dos serviços de saúde, a gente defende que, num futuro próximo, haja uma necessidade cada vez menor deste tipo de transporte”, expressou a deputada Roberta Arraes (PP), relatora da proposição. “As pessoas transportadas estão doentes, em busca de um tratamento especializado, e ficam muito tempo fora da residência. Um mínimo de conforto para elas é essencial”, agregou a presidente do colegiado, deputada Simone Santana (PSB).

O autor do PL 3286 frisou que a iniciativa foi inspirada no trabalho do comitê criado pela Alepe para a prevenção de acidentes com veículos escolares. “Os carros licitados, nesses dois casos, muitas vezes estão despreparados para transportar pessoas e os acidentes são recorrentes. No caso do TFD, trata-se de automóveis conduzidos de madrugada, por longas distâncias”, frisou Lessa. O deputado sugeriu, ainda, a realização de um debate com secretários municipais de saúde, para garantir que o TFD seja seguro e bem fiscalizado. 

ADMINISTRAÇÃO – Relator do PL do TFD, Isaltino Nascimento quer mais discussões antes de emitir parecer. Foto: Giovanni Costa

A matéria também começou a ser analisada pela Comissão de Administração, onde o relator, Isaltino Nascimento (PSB), preferiu retirá-la de pauta. Segundo o parlamentar, é necessário mais tempo para avaliar a necessidade de algum ajuste, eventualmente criando uma ressalva para os veículos novos. 

Veja a íntegra da Comissão de Negócios Municipais

Isonomia

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por sua vez, aprovou a criação do Estatuto da Igualdade Racial. A proposta, se aprovada em Plenário, poderá se tornar um instrumento para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e de direitos, além de combater a discriminação e demais formas de intolerância. 

A matéria teve como base o PL n° 642/2019 da deputada Teresa Leitão (PT), ao qual foram acrescidos os PLs 1150/2020 e 1151/2020, ambos do deputado Isaltino Nascimento. Os dois últimos estabelecem, respectivamente, diretrizes para enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. 

Ao apresentar seu relatório, Simone Santana enfatizou que a proposição tem uma seção específica dedicada à participação das mulheres negras na vida social, política, econômica, cultural e nos projetos de desenvolvimento do Estados. “A mulher negra sofre ainda as agruras sociais decorrentes do racismo”, apontou.

DEFESA DA MULHER – “A mulher negra sofre ainda as agruras sociais decorrentes do racismo”, disse Simone Santana. Foto: Nando Chiappetta

O grupo parlamentar ainda ratificou uma proposta que pretende dar mais segurança ao trabalho das mulheres marisqueiras. O PL n° 2258/2021, também da deputada Teresa Leitão, cria uma política estadual de desenvolvimento e apoio às atividades das trabalhadoras que realizam a extração de mariscos em manguezais de forma individual ou em regime de economia familiar. Um Substitutivo foi feito pela Comissão de Justiça para que as modificações sejam feitas na Lei nº 15.590/2015, que institui a Política da Pesca Artesanal no Estado.

Veja a íntegra da Comissão de Direitos da Mulher

Ensino

Também nesta terça, as Comissões de Administração Pública e de Finanças aprovaram o PL n° 3466/2022. A proposição do Governo do Estado amplia o Bônus de Desempenho Educacional (BDE), pago aos trabalhadores da Educação pelo atingimento de metas e condições fixadas pelo Poder Executivo. Outra matéria que recebeu aval dos dois colegiados foi o PL n° 3468/2022, que reajusta em 31% os valores pagos aos municípios participantes do Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete). Esta última matéria também passou por Negócios Municipais.

FINANÇAS – Relator da proposta que amplia o BDE, Tony Gel elogiou benefício “em momento de inflação e carestia”. Foto: Giovanni Costa

Atualmente, o BDE destina-se aos servidores lotados e em exercício nas Gerências Regionais de Educação ou nas unidades escolares. A proposta visa incluir, entre os beneficiários, profissionais que atuam nas secretarias executivas vinculadas à Secretaria de Educação (SEE). “O governador Paulo Câmara mostra-se muito sensível aos trabalhadores da educação. O bônus vai ajudar muito um grande número de profissionais num momento de inflação alta e carestia”, acentuou Tony Gel (MDB) ao relatar a proposição em Finanças. 

Veja a íntegra da Comissão de Finanças

Ao apresentar o relatório de Administração, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, anunciou que a matéria deve receber duas emendas de interstício após a primeira votação em Plenário. Uma delas, de autoria do próprio Executivo, deve aprimorar a redação do projeto. A outra, proposta pelo deputado Antônio Moraes (PP), que preside o colegiado, deve incluir entre os beneficiários os professores civis do Colégio da Polícia Militar.

Com relação ao Pete, o deputado Aluísio Lessa registrou que a proposta de aumento nos repasses financeiros foi necessária diante da significativa alta dos custos associados ao transporte escolar, sobretudo no diesel. “Temos a convicção da necessidade dessa iniciativa para manter os objetivos do programa e preservar o transporte escolar de qualidade para os estudantes”, disse.

Veja a íntegra da Comissão de Administração Pública