CENÁRIO – Para Erick Lessa, que preside a Comissão de Desenvolvimento Econômico, desburocratização responde à “urgência na dinamização da economia”. Foto: Roberto Soares

A permissão para que o Estado classifique as atividades econômicas e libere, automaticamente, aquelas consideradas de baixo risco foi aprovada, nesta quarta (25), pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia. A iniciativa faz parte do Projeto de Lei (PL) nº 2466/2021, de autoria do Poder Executivo, que prevê outras medidas com o objetivo de facilitar o empreendedorismo em Pernambuco.

Os dispositivos para “desburocratizar” o ambiente de negócios seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019) e serão inseridos no Estatuto do Desenvolvimento Econômico. Assim, apenas atividades consideradas de alto risco vão exigir licença prévia para liberação. As de médio risco poderão ser autorizadas com vistoria posterior, enquanto as de baixo risco não precisarão de vistoria. Com uma norma local, o Estado poderá definir seus próprios critérios de avaliação.

“Por essa proposta, exercer uma atividade econômica de baixo risco, valendo-se exclusivamente de propriedade privada, será um direito de qualquer pessoa”, destacou o relator da matéria no colegiado de Desenvolvimento Econômico, deputado Marcantonio Dourado Filho (PP). “Entidades como a Fecomércio pediram outros avanços, mas é importante que o texto seja aprovado logo, para dar um pontapé inicial na retomada do crescimento econômico do nosso Estado”, completou. 

Outra novidade é o prazo máximo de 60 dias para alvarás e outros instrumentos de liberação, contados a partir da entrega de todos os documentos exigidos. Se não houver manifestação da autoridade no período, ocorrerá a concessão automática e o protocolo da entrega das certidões valerá como alvará. Exceções a essa regra podem acontecer em razão de normas ambientais ou se a atividade for especialmente complexa, devendo o Poder Público fundamentar o atraso.

PARECER – Presidente do colegiado de Ciência e Tecnologia, Fabíola Cabral distribuiu 29 projetos de lei para análise. Foto: Roberto Soares

A proposição do Executivo promove outros ajustes na legislação estadual, como a equiparação de documentos digitais aos físicos, tanto em requerimentos da iniciativa privada como na liberação de negócios pelo órgão público. Além disso, estabelece que estudos de impacto e similares não poderão exigir “medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva”. Essa última ideia estava presente no texto original do presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Erick Lessa (PP), autor do Estatuto, mas foi retirada durante a tramitação. 

Na reunião desta manhã, o parlamentar ressaltou que as propostas de desburocratização presentes no Estatuto são fruto de “um esforço conjunto de entidades empresariais no sentido da urgência na dinamização da economia”, após os impactos da pandemia de Covid-19. 

À tarde, o colegiado de Ciência e Tecnologia também aprovou a matéria por unanimidade, com relatório favorável do deputado William Brigido (REP). O grupo parlamentar presidido pela deputada Fabíola Cabral (PP) ainda distribuiu 29 projetos de lei para análise.