LUTO – Reunião do colegiado presidido por Antônio Moraes foi marcada por homenagens ao ex-governador Joaquim Francisco, que faleceu ontem. Foto: Roberta Guimarães

A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, nesta quarta (4), uma série de Projetos de Lei (PLs) destinados a ampliar os direitos do consumidor pernambucano. As proposições incluem medidas para garantir atendimento on-line, regulamentar cobranças e recolher equipamentos cedidos por prestadoras de serviço.

As novidades devem ser incluídas no Código Estadual de Defesa do Consumidor. De iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), o PL nº 2038/2021 pretende assegurar que as concessionárias de serviços públicos – empresas de energia elétrica e água, por exemplo – ofereçam diversos tipos de atendimento em plataformas digitais, como contestação e renegociação de dívidas, alteração de titularidade e cancelamento de contrato, entre outros.

Já o PL nº 2165/2021, de autoria do deputado Gustavo Gouveia (DEM), estipula um prazo de 30 dias para a retirada de equipamentos eletrônicos instalados nos imóveis dos consumidores. Esse período de tempo é contado após o encerramento do contrato de prestação de serviço, como ocorre com as operadoras de TV a cabo e internet. 

Por fim, o PL nº 2171/2021, apresentado pela deputada Simone Santana (PSB), proíbe a inclusão de valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores em faturas de cobrança mensal. Na justificativa, a autora explica que a medida procura evitar que as operadoras deixem de esclarecer o consumidor sobre cobranças inferiores em razão de alguma irregularidade.

Morte de ex-governador

A reunião do colegiado foi marcada por homenagens ao ex-governador Joaquim Francisco, que faleceu ontem, aos 73 anos, em decorrência de um câncer no pâncreas. Além de governar Pernambuco entre 1991 e 1994, o advogado foi prefeito do Recife, deputado federal e suplente no Senado. “Foi um dos homens públicos mais sérios que conheci na vida política. Ainda estava muito lúcido, tinha muito a oferecer ao nosso Estado e ao Brasil”, considerou o deputado Tony Gel (MDB).

A manifestação do emedebista foi acompanhada pelo presidente do grupo parlamentar, Antônio Moraes (PP), e pelo líder do Governo na Casa, Isaltino Nascimento (PSB). Já o deputado José Queiroz (PDT) ressaltou que a relação com o ex-governador foi pautada pela cordialidade, apesar de ocuparem campos políticos diversos. “A política grande se pratica assim, e não com briguinhas entre prefeito e governador”, declarou.