FISCALIZAÇÃO – Presidida por Fabrizio Ferraz, Comissão de Segurança Pública deu aval a proposta que prevê denúncias por condomínios. Foto: Roberta Guimarães
Dois projetos de lei (PLs) focados em coibir maus-tratos e abandono de animais em Pernambuco receberam o aval de Comissões Técnicas da Alepe nesta quarta (17). O PL nº 1374/2020, que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais a comunicar ao Poder Público ocorrências do tipo, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Esse colegiado e o de Desenvolvimento Econômico acataram, ainda, o PL nº 1800/2020, que prevê cartazes informativos em estabelecimentos comerciais do setor pet sobre as consequências criminais desses atos.
Ambas as propostas tiveram os textos adequados por substitutivos da Comissão de Justiça (CCLJ). As alterações tiveram o objetivo de integrar as iniciativas – apresentadas pelos deputados Fabíola Cabral (PP) e William Brigido (REP), respectivamente – ao Código Estadual de Proteção aos Animais.
De acordo com o PL 1374, caberá aos síndicos e administradores informar à delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização ambiental – federal, estadual e municipal –, casos ou indícios de maus-tratos aos bichos, desde que haja registro da violência no livro de ocorrências do condomínio. A comunicação deverá ser feita em até 48 horas após a ciência do fato. Infrações podem ser punidas com advertência ou multa entre R$ 500 e R$ 5 mil, a depender das circunstâncias.
RELEVÂNCIA – Marcantonio Dourado Filho relatou o 1800 na Comissão de Desenvolvimento Econômico: “Fortalece os mecanismos de proteção”. Foto: Jarbas Araújo
Já os cartazes previstos no PL 1800 deverão conter o seguinte informe: “É crime praticar ato de abuso, abandono, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – detenção, três meses a um ano, e multa (Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998). Denuncie. Ligue 190″.
O desrespeito à regra também ensejará aplicação de advertência e de multa. “O abandono de animais é uma forma de maus-tratos, o que está tipificado na Lei de Crimes Ambientais. Apesar disso, pode-se afirmar que, na maioria das vezes, quem pratica esse delito acaba impune, já que o abandono é, muitas vezes, um crime silencioso”, argumentou o autor, William Brigido.
Relator dessa última matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Marcantonio Dourado Filho (PP) elogiou a iniciativa. “É importante porque fortalece os mecanismos de proteção aos animais”, avaliou.
Balanço
Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública nesta quarta, houve também a apresentação do relatório dos trabalhos da Frente Parlamentar de Segurança Pública. O colegiado temporário, coordenado pelo deputado Delegado Erick Lessa (PP), debruçou-se sobre o tema entre abril de 2019 e dezembro de 2020.
ATUAÇÃO – Balanço da Frente Parlamentar de Segurança Pública foi apresentado por Erick Lessa. “Conseguimos sair dos muros da Alepe e estar perto das pessoas, discutindo este que é um dos principais pilares da nossa sociedade.” Foto: Roberta Guimarães
Lessa destacou o diálogo promovido com autoridades, especialistas e profissionais da área em Pernambuco. “Nesse período, conseguimos sair dos muros da Alepe e estar perto das pessoas, discutindo este que é um dos principais pilares da nossa sociedade”, observou o parlamentar, citando audiências públicas realizadas no Recife, em Serra Talhada (Sertão), Caruaru (Agreste) e Canhotinho (Agreste).
O deputado assinalou, ainda, o envolvimento do colegiado nos debates do Pacto pela Vida e as reuniões administrativas com secretários estaduais e outros gestores ligados à defesa social. “Todos os que participaram da Frente Parlamentar deixaram um legado importante para esta Casa”, enfatizou Lessa.
Fizeram parte do grupo os deputados Alberto Feitosa (PSC), Álvaro Porto (PTB), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Joel da Harpa (PP) e Lucas Ramos (PSB, licenciado). Fabrizio Ferraz (PP), que preside hoje a Comissão da área, atuou como relator na Frente Parlamentar. “Os trabalhos desse colegiado foram o estopim para a criação deste colegiado permanente, uma conquista inédita em mais de 180 anos de história da Alepe”, pontuou Ferraz.
