AUTOR – “A liberdade de culto é algo muito caro à Igreja cristã. Pagaram com sangue para mantê-la em sua história”, ressaltou Cleiton Collins. Foto: Jarbas Araújo
O Plenário da Alepe rejeitou o parecer da Comissão de Justiça (CCLJ) que havia declarado ilegais dois projetos de lei (PLs) com o objetivo de reconhecer as atividades religiosas como essenciais em Pernambuco. Em tramitação conjunta na Casa, as proposições de nºs 1094/2020 e 1155/2020 são de autoria dos deputados Pastor Cleiton Collins (PP) e Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), respectivamente.
No entendimento do colegiado de Justiça, as matérias ferem a legislação porque a iniciativa de decidir sobre o tema é privativa do governador do Estado. De acordo com o relatório apresentado pelo deputado João Paulo (PCdoB), as propostas confrontam a Lei Federal nº 13.979/2020, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No entanto, como a aprovação do parecer da CCLJ pela ilegalidade dos projetos não foi unânime, coube ao Plenário decidir, conforme o Regimento da Alepe, se as proposições voltariam a tramitar nas demais Comissões ou se seriam, definitivamente, arquivadas pela Casa. A maioria dos parlamentares foi a favor da tramitação dos PLs (29 votos), contra outros 11 que se manifestaram a favor do entendimento inicial.
Os defensores das matérias argumentaram pela necessidade de manter igrejas abertas a fim de preservar o trabalho assistencial e espiritual realizado por elas. “As religiões são um socorro para muitas pessoas. Não pretendemos afrontar a autoridade do Governo e da OMS (Organização Mundial da Saúde), mas garantir ações que não podem parar”, ressaltou Cleiton Collins. “A liberdade de culto é algo muito caro à Igreja cristã. Pagaram com sangue para mantê-la em sua história.”
APOIO – “Somos parte da solução, e não do problema. Em Belém, igrejas estão sendo utilizadas para a vacinação”, exemplificou William Brigido. Foto: Jarbas Araújo
Já os deputados Delegado Erick Lessa (PP) e William Brigido (REP) apontaram que, mesmo considerados essenciais, os templos devem obedecer aos protocolos sanitários. “Ninguém está dizendo para abrir de qualquer jeito, mas respeitando as medidas de segurança”, defendeu Lessa. “Somos parte da solução, e não do problema. Em Belém (PA), igrejas estão sendo utilizadas para a vacinação, por exemplo”, citou Brigido, ao afirmar que o governador Paulo Câmara apoia a norma.
Por outro lado, João Paulo e outros parlamentares argumentaram que, apesar do mérito, as propostas invadem competências do Poder Executivo. “A Alepe definir em lei a questão é uma afronta às prefeituras e ao Governo do Estado. Este, sim, poderia mandar o projeto”, avaliou o comunista. Tony Gel (MDB) condenou a exposição dos nomes de quem votou pela ilegalidade dos PLs: “Não tentem me colocar contra os evangélicos, pois tenho muitos pastores e líderes como amigos e aliados. Será que Jesus fica satisfeito quando se espalham inverdades?”.
Laura Gomes (PSB), Teresa Leitão (PT) e Doriel Barros (PT) enfatizaram o posicionamento do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido, para quem, “em um momento tão grave, a preocupação com as celebrações religiosas não pode ser a principal”. O líder católico apoiou o uso da modalidade remota nos cultos.
“Assim como diz o Evangelho, acredito que o templo religioso sempre vai existir quando duas ou mais pessoas estiverem reunidas em nome de Deus”, disse Laura Gomes. Para Teresa Leitão, colocar a Igreja como “serviço essencial” é “rebaixá-la, pois não se trata de um tipo de serviço, mas de uma dimensão da vida humana que pode ser experimentada de outras formas”. Barros reforçou que “não se está falando em deixá-las fechadas para sempre, mas apenas neste momento grave”. “Não queremos que nenhum fiel de qualquer igreja vá parar numa UTI”, observou.
PREOCUPAÇÃO – Doriel Barros defendeu que os templos fiquem fechados apenas neste momento mais grave: “Não queremos que ninguém vá parar numa UTI”. Foto: Jarbas Araújo
Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) salientou que a decisão nada tem a ver com liberdade religiosa. “Na Alepe, passamos todas as atividades para o sistema remoto e não fomos tolhidos em nada. Seria contraditório não termos a mesma posição em relação às igrejas”, acredita o socialista.
A deputada Clarissa Tércio (PSC), por sua vez, defendeu que a essencialidade das igrejas já está garantida pela liberdade de culto prevista na Constituição Federal. Segundo ela, o parecer pela ilegalidade seria “um subterfúgio para parlamentares que querem fechar igrejas e citam texto bíblico sem o conhecer de verdade”. Ela parabenizou prefeitos que, a despeito da orientação do Governo do Estado, decretaram que a Igreja é serviço essencial e que manteriam os templos abertos.
“A iniciativa foi corajosa, mesmo que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tenha pedido à Justiça para revogar esses decretos”, comentou. Clarissa Tércio, no entanto, reivindicou ao órgão que tenha “o mesmo empenho para cobrar do Poder Executivo uma solução para a superlotação em ônibus e metrôs da Região Metropolitana do Recife”. “As pessoas estão expostas ao vírus, mas ninguém toma providências.”
Contratos da educação
Ainda na Reunião Plenária desta quinta, receberam aval, em Primeira Discussão, regras específicas para a contratação de profissionais de educação aprovados na seleção pública simplificada realizada pelo Estado em 2020. De iniciativa de Teresa Leitão, o PL nº 1789/2021 dispensa professores temporários de cumprir o interstício de seis meses para uma nova admissão, conforme previsto na Lei nº 14.547/2011.
SELEÇÃO – Teresa Leitão desmentiu informações falsas, como a de que os professores temporários se tornariam efetivos sem concurso público. Foto: Roberta Guimarães
Lançado em fevereiro pelas secretarias estaduais de Administração e de Educação, o processo seletivo instituído pela Portaria Conjunta nº 25/2020 visava à contratação de 2.938 profissionais de nível médio e superior. Entretanto, diante da necessidade surgida com a pandemia de Covid-19, contratos anteriores foram renovados e uma parte dos docentes, aprovada no novo certame, viu-se obrigada a desistir das vagas por conta da exigência do intervalo de um semestre.
O substitutivo ao texto apresentado pela CCLJ e aprovado em Plenário garante que a dispensa do intervalo ocorra em todos os casos de prorrogação decorrentes de estado de calamidade ou de emergência em saúde pública. Ao discutir a matéria, a petista acentuou que, caso a lei não seja acatada, haverá margem para muitas demandas na Justiça.
Teresa Leitão desmentiu informações falsas que circularam sobre o projeto, como a de que os professores temporários se tornariam efetivos sem concurso público. Também recomendou à Secretaria de Educação que oriente as Gerências Regionais (GREs) sobre a retomada da ordem original de classificação no processo seletivo.
Ao comentarem a proposição, os deputados Dulci Amorim (PT), Tony Gel e Professor Paulo Dutra (PSB) apoiaram a derrubada do interstício nesse caso específico. Por sua vez, João Paulo defendeu a atuação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) na matéria.
Combate às fake news
Ainda em Primeira Discussão, recebeu aval a proposta para restringir o financiamento, pelo Estado, de sites envolvidos na divulgação de notícias falsas (fake news). O PL nº 1346/2020, do deputado João Paulo, proíbe que a administração pública estadual faça campanhas de publicidade em plataformas que tenham sido condenadas a pagar indenização por danos morais ou materiais decorrentes dessa prática.
De acordo com o projeto, a sentença condenatória deverá ter transitado em julgado – ou seja, não poderá mais haver possibilidade de recurso. A partir desse ponto, a proibição de publicidade oficial perduraria por dois anos. O mesmo critério se aplicaria a sites, blogs ou portais condenados por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Controle social
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deverá publicar na internet, mensalmente, empreendimentos e atividades fiscalizados pelo órgão que possam causar degradação ou modificação ambiental. O PL nº 1633/2020, apresentado pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM) e aprovado em primeiro turno nesta quinta, destaca, especialmente, situações relacionadas à construção, manutenção ou ao funcionamento de barragens e adutoras.
Radares
Também em primeira votação, foi acatada matéria que obriga a divulgação do local, do horário de funcionamento e da velocidade-limite de todos os radares – fixos ou portáteis – utilizados em Pernambuco. Os dados deverão constar nos sites do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. De autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), o PL nº 1639/2020 recebeu substitutivo da CCLJ.
Acessibilidade
Dois projetos de lei que visam garantir o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, por meio de tecnologia assistiva ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), receberam o aval em Primeira Discussão. De iniciativa do Professor Paulo Dutra, o PL nº 1518/2020 – alterado por um substitutivo da Comissão de Administração Pública – impõe a regra às agências bancárias, bem como aos shopping centers, galerias e centros comerciais com mais de 50 lojas.
Já o PL nº 1545/2020, de João Paulo Costa, também aprovado nos termos de um substitutivo, prevê essa obrigatoriedade em hospitais privados com mais de cem leitos. Em ambos os casos, os estabelecimentos devem informar, por meio de cartazes, que oferecem profissional capacitado. O descumprimento das normas poderá ser punido com multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.
Requerimentos
DEFESA – Foi aprovado Voto de Aplausos de Clarissa Tércio à Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. “Achei louvável a iniciativa”, disse. Foto: Evane Manço
Com 27 votos a favor e 19 contra, o Plenário acatou um Voto de Aplausos à Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil, apresentado pela deputada Clarissa Tércio. O grupo prontificou-se a receber denúncias e mover processos contra aqueles que se manifestarem de forma ofensiva contra o presidente Jair Bolsonaro ou a seu Governo. “Achei louvável a iniciativa”, defendeu a autora.
Os deputados João Paulo e Tony Gel declararam-se contrários. “Parece que tal entidade desconhece ou despreza a Constituição Federal”, disse o comunista. “Não há cabimento para esse tipo de ação. Existem leis que defendem a honra e a dignidade daqueles que se sintam ofendidos”, registrou o emedebista.
Ainda foram acatados dois Votos de Pesar pelo falecimento de Cléa Borges, mãe da deputada Priscila Krause (DEM). Ela morreu em decorrência da Covid-19 no último dia 26 de fevereiro. A parlamentar agradeceu a iniciativa dos colegas Joaquim Lira (PSD) e Romero Sales Filho (PTB). “Estendo a todos os que mostraram sua solidariedade e carinho”, expressou. O presidente da Casa, deputado Eriberto Medeiros (PP), e Clarissa Tércio também manifestaram sentimentos.
Na ocasião, Priscila Krause informou à Mesa Diretora ter encaminhado a minuta de um projeto de resolução resultante do trabalho da Comissão Especial que discutiu a reformulação do Regimento Interno da Alepe. Medeiros respondeu que a Secretaria da Mesa está preparando um quadro comparativo para tabular as propostas.
Confira a Ordem do Dia no Diário Oficial desta quinta (11)
