O Plenário da Alepe aprovou nesta quinta (4), em Segunda Discussão, proposta que prevê a aplicação de multas administrativas a pessoas ou empresas que fraudarem a ordem de preferência nas campanhas de imunização realizadas em Pernambuco. O valor – entre R$ 10 mil e R$ 100 mil – será estabelecido com base nas circunstâncias do ato e nas condições financeiras do infrator.
A penalidade está prevista nos Projetos de Lei (PLs) nºs 1734/2021 e 1749/2021, reunidos em um substitutivo elaborado pela Comissão de Justiça (CCLJ). As matérias originais foram apresentadas, respectivamente, pelos deputados Clodoaldo Magalhães (PSB) e Delegada Gleide Ângelo (PSB).
O valor da multa poderá ser dobrado se o transgressor da norma for funcionário ou servidor público; se o caso ocorrer em períodos de calamidade; ou se for constatada reincidência da prática. Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). Caberá, ainda, responsabilização aos infratores nas esferas cível e penal.
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Saneamento Básico
A Alepe acatou, em Primeira Discussão, o PL nº 1820/2020, de autoria do Poder Executivo, solicitando autorização para a desapropriação de imóveis em Caruaru (Agreste Central). As áreas servirão para implantar um Sistema de Esgotamento Sanitário no bairro do Alto do Moura. Segundo a proposta, as despesas serão financiadas pela Compesa, que poderá requerer os imóveis de forma amigável ou judicial.
O mandato coletivo Juntas (PSOL) absteve-se de votar. Durante a discussão do projeto, a deputada Jô Cavalcanti afirmou que as desapropriações iriam prejudicar os moradores da região. Já os deputados Diogo Moraes (PSB), Tony Gel (MDB) e José Queiroz (PDT) salientaram que a iniciativa irá beneficiar a população local. “A ampliação do sistema de esgotamento de Caruaru é muito importante para a saúde pública”, frisou o socialista. “A medida só vai favorecer os moradores”, destacou o emedebista. “Uma área pequena vai ser desapropriada para gerar um benefício enorme para os caruaruenses”, enfatizou o pedetista.
Administração pública
A Casa deu aval, em primeira votação, ao Projeto de Lei Complementar nº 1775/2021, visando anistiar créditos previdenciários decorrentes de um menor recolhimento por segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado (RPPS-PE). A intenção é proteger aqueles que, em virtude de decisões judiciais, pagaram, por certo período, alíquotas mais baixas do que as estabelecidas. De acordo com o Poder Executivo, a iniciativa decorre de tratativas com as representações dos servidores públicos.
Ainda nesta manhã, cinco projetos de lei que trazem mudanças em órgãos públicos estaduais passaram pelo Plenário. Um deles é o PL nº 1857/2021, que implementa o Programa de Aposentadoria Voluntária no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Já o Projeto de Lei Complementar nº 1821/2021 foi apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para regulamentar a Justiça de Paz. Entre outras inovações, o provimento do juiz nessa modalidade se dará por meio de processo eleitoral, com voto direto, universal e secreto.
Por fim, recebeu aval o PL nº 1759/2021, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que muda o valor de funções gratificadas do órgão. Mais cedo, essas propostas tramitaram nas Comissões de Justiça, Finanças e de Administração Pública, que realizaram reunião extraordinária.
Cultura
A indicação do cuscuz como Patrimônio Cultural e Imaterial de Pernambuco também foi aprovada. A proposição é do deputado Gustavo Gouveia (DEM), que apresentou o Projeto de Resolução (PR) nº 1752/2021. Além do derivado de milho, foram apontadas como candidatas ao título atrações naturais nos municípios de Venturosa (Agreste Meridional) e Bodocó (Sertão do Araripe).
A primeira indicação, para o Parque da Pedra Furada, foi feita pelo deputado Marcantonio Dourado Filho (PP) por meio do PR nº 1727/2020. A segunda partiu do PR nº 1741/2021, do deputado Antonio Fernando, e trata da Pedra do Claranã. Além disso, recebeu aval a concessão do Título de Patrono das Pegas de Boi no Mato ao vaqueiro Joaquim Antônio dos Santos (Quinca Pedro). O PL, de nº 1682/2020, é do deputado Fabrizio Ferraz (PP).
Confira todas as proposições discutidas na Ordem do Dia
Luto
No início da sessão, o deputado Tony Gel, que presidiu a Reunião Plenária, solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento de Cléa Borges, mãe da deputada Priscila Krause (DEM), e Alberto Aquino Bezerra, irmão do deputado Antonio Fernando, ambos vítimas da Covid-19.
