NEGÓCIOS MUNICIPAIS – “Muitas pessoas não sabem que têm direito à meia-entrada e aposentadoria antecipada”, lembrou Rogério Leão, que é presidente do colegiado. Foto: Reprodução/ Roberta Guimarães
Proposta para ampliar a difusão de direitos dos pacientes com câncer foi aprovada pelas Comissões de Negócios Municipais e de Ciência e Tecnologia da Alepe, em reuniões realizadas nesta quarta (3). O Projeto de Lei (PL) nº 649/2019, apresentado pelo deputado Joaquim Lira (PSD), acrescenta itens à lista divulgada por meio de cartazes nos estabelecimentos de saúde, conforme determina a Lei Estadual nº 15.988/2017, incluindo prerrogativas como as de renda mensal vitalícia e andamento processual prioritário no Poder Judiciário.
As unidades também devem tornar público o aviso de que esses pacientes têm direito aos exames necessários em até 30 dias e ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo máximo de 60 dias, de acordo com a Lei Federal nº 12.732/2012. A matéria foi modificada pelos colegiados de Justiça e de Administração Pública, sendo votada nos termos de um substitutivo desta última.
“Muitas pessoas não sabem, por exemplo, que os pacientes com câncer têm direito à meia-entrada em qualquer evento cultural em Pernambuco, assim como à aposentadoria antecipada. Por isso, uma lei como essa é muito apropriada”, considerou o presidente da Comissão de Negócios Municipais, deputado Rogério Leão (PL). Para a presidente do colegiado de Ciência e Tecnologia, Fabíola Cabral (PP), que foi relatora da proposição, “é fundamental esse tipo de suporte, já que se trata de patologia grave, cujos impactos na vida do doente e da família são grandes”.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA – Sob a coordenação de Fabíola Cabral, Comissão votou outros dois projetos de lei nesta tarde. Foto: Reprodução/ Giovanni Costa
Combate à Covid-19 – Ao final da reunião do colegiado de Negócios Municipais, a deputada Roberta Arraes (PP) sugeriu que seja feito um encontro com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), para debater a falta de recursos dos municípios para o enfrentamento ao novo coronavírus. “Como será possível às prefeituras realizarem a quantidade de testes necessária para atender a população sem verba suficiente?”, questionou.
Leão concordou com a ideia, mas propôs que a reunião seja feita após o grupo parlamentar receber o levantamento sobre as transferências de recursos estaduais. “São essas as verbas que temos competência para fiscalizar. E talvez seja mais pertinente promover esse debate quando tivermos números, para não cobrar aos prefeitos que não tenham recebido repasses”, explicou.
Discussão – A Comissão de Ciência e Tecnologia votou outros dois projetos de lei nesta tarde. Um deles cria novas condições e restrições à venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos – o PL nº 681/2019, de autoria conjunta dos deputados Roberta Arraes, Lucas Ramos (PSB), Adalto Santos (PSB) e Joaquim Lira (PSD).
Também recebeu parecer favorável o PL nº 1136/2020, discutido nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, no qual o deputado João Paulo Costa (Avante) propõe que lojas sejam obrigadas a disponibilizar faturas de compras ou boletos na internet durante a atual pandemia. Com a modificação, a matéria passa a prever que administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos comerciais com atuação em mais de dez municípios forneçam, pelo menos, um meio de acesso digital para liquidação das faturas e cobranças dos consumidores.
