A proposta de tornar obrigatória a divulgação das justificativas dos gabaritos de provas de concursos públicos realizados por órgãos, instituições e poderes do Estado terá redação final votada na Reunião Plenária desta quarta (19). O autor da matéria é o deputado Zé Maurício (PP).

Em primeira discussão, a Emenda Constitucional que adapta o regime de emendas parlamentares ao previsto na legislação federal. O projeto é do deputado Rodrigo Novaes (PSD) e recebeu emenda modificativa na Comissão de Justiça. O quórum para aprovação é de 3/5, equivalente a 30 deputados.

A pauta completa está disponível na Ordem do Dia.