ANÁLISE – Comissão de Ciência e Tecnologia distribuiu outros 11 projetos de lei para relatoria, dois deles com o objetivo de tornar mais transparentes os gastos de órgãos estaduais. Foto: Lourival Maia

A Comissão de Ciência e Tecnologia acatou, nesta terça (22), proposta que visa esclarecer o cidadão sobre a possibilidade de incluir informações úteis em documentos de identificação, como número e validade da carteira de habilitação, do título de eleitor e do certificado militar. O Projeto de Lei (PL) n° 535/2017, aprovado nos termos do Substitutivo n° 1 da Comissão de Justiça, determina a afixação de cartaz com esta orientação nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos do Estado.

Ainda de acordo com a matéria, apresentada pelo deputado Everaldo Cabral (PP), o texto avisará sobre a possibilidade de agregar dados – como o tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde – cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. “Trata-se de uma medida simples que trará inúmeros benefícios para o cotidiano do cidadão e cidadã, pois desburocratiza a necessidade do porte de inúmeros documentos”, diz a justificativa anexa à proposição.

O colegiado ainda distribuiu 11 projetos de lei para relatoria, dois deles com o objetivo de tornar mais transparentes os gastos de órgãos estaduais. O PL n° 1790/2017 determina que os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo pernambucanos publiquem informações sobre emissão e pagamento de viagens aéreas custeadas com orçamento público em suas páginas na internet. Já o PL n° 1781/2017 torna obrigatória a divulgação simplificada das despesas do Estado com publicidade.