Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 535/2015

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 535/2015.

Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 535/2015 passa a ter a seguinte redação:

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis
pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras
providências.

Art. 1º Torna obrigatória a afixação de cartaz nos estabelecimentos
responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação com
a seguinte informação:

“Em conformidade com os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 9.049, de 18 de maio
de 1995, qualquer cidadão poderá requerer à autoridade pública expedidora o
registro, no respectivo documento pessoal de identificação, do número e, se for
o caso, da data de validade dos seguintes documentos: Carteira Nacional de
Habilitação, Título de Eleitor, Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto
de Renda, Identidade Funcional ou Carteira Profissional, Certificado Militar.
Poderão, também, ser incluídas na Cédula de Identidade, a pedido do titular,
informações sucintas sobre o tipo sanguíneo e a disposição de doar órgãos em
caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa
contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular.”

Parágrafo único. O cartaz referido no caput deste artigo deverá ser afixado em
local de ampla visibilidade.

Art. 2º O não cumprimento aos dispositivos nesta Lei pelas instituições
públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na
conformidade da legislação aplicável.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua
publicação oficial. ”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça