Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Secretaria de Defesa Social, através do Instituto Tavares Buril - ITB
ou outro órgão que venha sucedê-lo, permite a possibilidade de inclusão de
dados opcionais na Cédula de Identidade Registro Geral de Identificação - RG,
caso seja autorizado pelo cidadão.

Art. 2º Os dados que poderão ser inclusos, opcionalmente, se desejado pelo
cidadão, são:

I – Número de PIS ou PASEP; e,

II - Número e Série de sua CTPS.

§1º A inclusão dos dados citados no caput não trará nenhuma despesa ao cidadão.

§ 2º Caberá ao ITB formatar a localização desse registro na Cédula de
Identidade – CI, exigindo do cidadão para isso, cópias desses documentos para
posterior arquivamento junto do Registro Geral do cidadão em seus arquivos.

§ 3º Também será permitido a inclusão do fator sanguíneo e ainda, se o cidadão
ou cidadã é doador de órgãos e tecidos.

Art. 3º A Secretaria de Defesa Social - SDS, adotará os procedimentos
administrativos para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Everaldo Cabral

A adoção das medidas propostas por esse Projeto de Lei em tela, trata-se de
uma simples medida que trará inúmeros benefícios para o cotidiano do cidadão e
cidadã, pois desburocratiza a necessidade do porte de inúmeros documentos,
tendo na Cédula de Identidade a numeração dos mais importantes dados,
sobretudo, para a utilização profissional e cadastral. Embora esteja em curso a
emissão de novo modelo de RG por parte do Instituto de Identificação - ITB, e
ainda, a adoção de uma cédula nacional de identificação, acreditamos que não
será em médio prazo, logo, a adoção dessas propostas, facilitará
consideravelmente a vida do cidadão, e, em especial, ajudará na captação de
órgãos e tecidos na central de transplantes de Pernambuco.
Por tratar-se de relevante tema, solicito o apoio dos nobres colegas desta
Assembleia.