APRECIAÇÃO – De acordo com um dos projetos de lei analisados pelo colegiado, o Programa de Educação Integral será estendido para o Ensino Fundamental. Foto: Roberto Soares
Duas propostas do Poder Executivo com impacto na área de educação receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça nesta terça (20). Tramitando em regime de urgência, as proposições, se aprovadas, garantirão a ampliação do Programa de Educação Integral para o Ensino Fundamental e a realização de parcerias da Rede Estadual com os municípios, com foco na Educação Infantil.
Política pública do Estado desde 2008, a educação integral atualmente contempla, apenas, o Ensino Médio. De acordo com a justificativa do Projeto de Lei (PL) nº 1410/2017, a expansão para o Ensino Fundamental representa a “consolidação de um modelo que se tornou referência no País, beneficiando os estudantes mais jovens, estreitando os vínculos com a escola e reduzindo a evasão”. Relatada pelo deputado Aluísio Lessa (PSB), a proposta foi acatada por unanimidade, nos termos do Substitutivo nº 1/2017, apresentado pela deputada Priscila Krause (DEM).
Contudo, novas alterações no texto deverão ser feitas, nesta quarta (21), na reunião ordinária da Comissão de Educação, conforme antecipou a presidente do colegiado, deputada Teresa Leitão (PT). A parlamentar ressaltou que acatou a constitucionalidade do projeto, mas enxerga pontos de ordem técnica que precisam ser melhorados. “Faremos ajustes quanto à conformidade com regras já existentes, como o Estatuto do Magistério. Nada que vá alterar o mérito da proposta”, adiantou.
A deputada lamentou, porém, o fato de a matéria tramitar em regime de urgência. “Dificulta o amplo debate”, frisou. O comentário se aplicaria também, segundo ela, ao PL nº 1412/2017, que visa instituir o Programa Educação Integrada entre a rede estadual e as redes municipais. “Ainda não está muito claro como vai funcionar o regime de colaboração com as prefeituras”, declarou Teresa.
Voltado para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, o Programa Educação Integrada vai abarcar as redes pública e privada. As ações serão focadas em Educação Infantil, alfabetização na idade certa, anos finais do Ensino Fundamental, suporte à gestão de rede e escolar, formação de professores e gestores escolares e gestão por resultados aplicada à educação. Atenderá, inicialmente, a 15 municípios, com base em indicadores educacionais e socioeconômicos, devendo ser ampliado na fase de expansão a ser regulamentada por decreto.
Com a relatoria do deputado Lucas Ramos (PSB), o PL 1412 foi aprovado com acréscimo da Emenda Modificativa nº 1/2017, apresentada também por Priscila Krause, e da Subemenda Modificativa nº 1/2017, da Comissão de Justiça. “A proposta traz segurança jurídica a essas parcerias e contribui decisivamente para melhoria da educação”, afirmou o governista.
A emenda impõe outra sanção, além das três previstas no projeto original, aos municípios que não cumprirem o plano de trabalho necessário para a execução do programa. Eles poderão ter que devolver, com as devidas correções monetárias, os recursos recebidos. Apenas o prazo para a restituição – de três meses –, proposto pela parlamentar, foi rejeitado pelo colegiado e suprimido pela subemenda.
Distribuição – Além de terem concedido pareceres favoráveis a outras 12 proposições, a Comissão de Justiça distribuiu mais 20 propostas para relatoria. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017, de autoria do deputado Sílvio Costa Filho (PRB), com o objetivo de criar um Comitê Estadual de Governança do Pacto pela Vida, do qual a Alepe faria parte.
