PROPOSTA – Ideia é afixar cartazes nesses lugares, contendo dispositivos do Estatuto do Idoso. Foto: Rinaldo Marques
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso a operações bancárias, a meios de transporte e a instrumentos necessários ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime. A determinação está expressa no Estatuto do Idoso ( Lei Federal nº 10.741/2006) e poderá ter a sua afixação obrigatória em ônibus intermunicipais, unidades de saúde e órgãos públicos estaduais, se o Projeto de Lei nº 873/2016 for aprovado em Plenário. De autoria do deputado Bispo Ossesio Silva (PRB), a proposta recebeu, nesta quarta (10), parecer favorável da Comissão de Administração Pública, mas ainda aguarda ser apreciada pelos colegiados de Finanças, Educação e Cidadania para ser submetida à votação.
Na avaliação do parlamentar, expressa na justificativa da proposição, publicizar a norma por meio de cartazes chamará atenção para a importância de se respeitar o Estatuto. Acolhido nos termos do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça, o PL estabelece que o texto será composto pelos artigos 96, 97 e 98 do Estatuto, que elencam o rol de crimes contra o idoso. Nesses dispositivos também estão explícitas as penas, que variam de seis meses a três anos de detenção.
“Toda publicidade que a gente puder dar ao Estatuto do Idoso é de grande importância. Ver esse aviso vai chamar atenção para práticas que são crimes e, muitas vezes, são cometidas dentro de casa”, avaliou o deputado Edilson Silva (PSOL), relator do projeto na Comissão. Presidido pelo deputado Ângelo Ferreira (PSB), o colegiado concedeu parecer favorável a outros seis projetos e distribuiu 13.
Ossesio Silva já havia discursado em defesa do cumprimento do Estatuto do Idoso em junho deste ano, quando criticou maus-tratos e violação de direitos cometidos contra eles. Na ocasião, também pontuou o desrespeito à prioridade para pessoas com mais de 60 anos no transporte público, em filas de supermercados e nas vagas exclusivas de estacionamentos.
