Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art.1º Ficam obrigados a fixar a frase “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU
PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nas repartições públicas e nos órgãos
públicos estaduais da administração direta e indireta e nos postos de saúde,
hospitais e bancos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado por decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com o crescimento a população da terceira idade nos últimos anos de
envelhecimento se tornou crucial na época em que vivemos. O número de pessoas
idosas é expressivamente numeroso e continua crescendo.
Baseado no que se refere o Estatuto do Idoso em seu Art. 8º, O envelhecimento é
um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta
Lei e da legislação vigente. Vai além quando dita no Art. 4°, Nenhum idoso será
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido
na forma da Lei. E também citando o Art. 9º, É obrigação do Estado garantir á
pessoa idosa a proteção à vida e á saúde, mediante efetivação de políticas
sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
A intenção dessa presente propositura é de chamar a atenção para referida
matéria de grande relevância e colocarem em prática tal garantia, fixando em
todas os órgãos nos Ônibus, Repartições Públicas e nos Órgãos Públicos
Estaduais da Administração Direta e Indireta e nos Postos de Saúde, Hospitais e
Bancos.
Diante do exposto acima, peço atenção especial dos nobres colegas a este
Projeto de Lei e sua efetiva aprovação.