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Projeto de Lei Ordinária No 873/2016

Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos Ônibus, nas Repartições Públicas e nos órgãos públicos estaduais da administração direta e indireta e nos postos de saúde, hospitais e bancos.

Texto Completo

Art.1º Ficam obrigados a fixar a frase “DESRESPEITAR OU NEGLIGENCIAR OU
PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, nas repartições públicas e nos órgãos
públicos estaduais da administração direta e indireta e nos postos de saúde,
hospitais e bancos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado por decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Com o crescimento a população da terceira idade nos últimos anos de
envelhecimento se tornou crucial na época em que vivemos. O número de pessoas
idosas é expressivamente numeroso e continua crescendo.
Baseado no que se refere o Estatuto do Idoso em seu Art. 8º, O envelhecimento é
um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta
Lei e da legislação vigente. Vai além quando dita no Art. 4°, Nenhum idoso será
objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou
opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido
na forma da Lei. E também citando o Art. 9º, É obrigação do Estado garantir á
pessoa idosa a proteção à vida e á saúde, mediante efetivação de políticas
sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
dignidade.
A intenção dessa presente propositura é de chamar a atenção para referida
matéria de grande relevância e colocarem em prática tal garantia, fixando em
todas os órgãos nos Ônibus, Repartições Públicas e nos Órgãos Públicos
Estaduais da Administração Direta e Indireta e nos Postos de Saúde, Hospitais e
Bancos.
Diante do exposto acima, peço atenção especial dos nobres colegas a este
Projeto de Lei e sua efetiva aprovação.

Histórico


[26/12/2016 10:53:01] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[14/12/2016 18:46:17] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[14/12/2016 18:36:36] Enviada p/Redação Final
[10/08/2016 12:08:14] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[02/08/2016 12:34:10] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[14/06/2016 17:27:43] Enviada p/Publicação
[14/06/2016 17:27:15] Constituição, Legislação e Justiça
[14/06/2016 17:27:15] Finanças, Orçamento e Tributação
[14/06/2016 17:27:15] Administração Pública
[14/06/2016 17:27:15] Educação e Cultura
[14/06/2016 17:27:15] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[14/06/2016 17:26:09] Às comissões
[14/06/2016 17:26:05] Proposição Numerada
[13/06/2016 16:38:04] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 31 de maio de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2016 D.P.L.: 27
1ª Inserção na O.D.: 05/12/2016 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 05/12/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 14/12/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 15/12/2016 Página D.P.L.: 15
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 15/12/2016


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