As Leis Orçamentárias tramitam no segundo semestre de cada ano, e regem o orçamento estadual para o ano seguinte. Os anos mencionados abaixo correspondem ao exercício do respectivo orçamento, e não ao ano em que as leis tramitaram e foram aprovadas na Casa.

Leis Orçamentárias em 2016 para 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Relatoria Cronograma  
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto   Cronograma Anexos
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Relatoria Cronograma Anexos
Leis Orçamentárias em 2015 para 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2014 para 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2013 para 2014
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2012 para 2013
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2011 para 2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2010 para 2011
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2009 para 2010
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2008 para 2009
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2007 para 2008
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2006 para 2007
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2005 para 2006
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2004 para 2005
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei
Leis Orçamentárias em 2003 para 2004
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Projeto Lei
Plano Plurianual (PPA) + revisões Projeto Lei
Lei Orçamentária Anual (LOA) Projeto Lei