Brasão da Alepe

Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED.

Texto Completo

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.
…...............................................................................
.........................

......….........................................................................
.......................................

§ 3º Os Conselheiros, indicados ou eleitos, serão nomeados pelo Governador do
Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para
exercerem mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer 01 (uma) recondução.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

Justificativa

MENSAGEM Nº 064/2013

Recife, 25 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para submeter à deliberação dessa Egrégia Assembleia
Legislativa o anexo Projeto de Lei, que dá nova redação ao § 3º do art. 3º da
Lei nº 12.657, de 8 de setembro de 2004, que institui o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONED.

A proposição ora encaminhada tem por objetivo possibilitar a recondução, por
uma única vez, dos Conselheiros do CONED.

Com isso, busca-se evitar solução de continuidade na formulação e na
implementação da Política Estadual para a Pessoa com Deficiência.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de junho de 2013.

Eduardo Henrique Acyoli Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 26/06/2013 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 26/08/2013

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 26/08/2013
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 03/09/2013

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/09/2013 Página D.P.L.: 13
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 04/09/2013


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