Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

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XIII - desenvolvimento de competências cognitivas, atitudinais, procedimentais e operacionais dos estudantes para solução de problemas e geração de valor; (NR)

XIV - utilização de plataformas, mídias, objetos de aprendizagem e aplicações tecnológicas tendo em vista a inclusão digital e no mercado de trabalho; e (NR)

XV - proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais, a partir do compartilhamento de informações aos estudantes e profissionais da educação sobre a legislação em vigor e a rede de proteção.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O presente Projeto de Lei objetiva alterar a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais, a partir do compartilhamento de informações aos estudantes e profissionais da educação sobre a legislação em vigor e a rede de proteção.

     A conscientização sobre os direitos desses grupos populacionais e a divulgação de informações úteis como a legislação em vigor e a ampla rede de órgãos e equipamentos públicos que os protegem, se constitui em política de prevenção à violência e de inclusão social.

     Em linhas gerais, nosso PL tem o intuito de suplementar normas gerais editadas pela União, que se encontram dispostas na legislação específica, tais como as Leis Federais nºs 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 6.001/1973 (Estatuto do Índio), 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e 10.639/2003.

     Entendemos que os Estados podem e devem instituir políticas públicas de educação que reforcem o enfrentamento a todo tipo de discriminação, mormente contra grupos populacionais que se encontram historicamente em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tanto o Plano Nacional de Educação quanto o PEE depõem, entre as suas diretrizes, sobre a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Portanto, no mérito, a presente proposta legislativa ampliará o leque de políticas públicas de prevenção à violência.

     Por fim, ressaltamos que a competência legislativa para a propositura do presente Projeto de Lei encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado.

     Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de novas atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública, visto que se trata do estabelecimento de uma norma programática.

     A proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

     Diante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.