Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária nº 2899/2021

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Executivo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2899/2021, que autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, os imóveis que indica. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária nº 2899/2021, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóveis no município de Serrita.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Trata-se de proposição cujo objetivo é autorizar o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, ao Município de Serrita, 02 (dois) imóveis, integrantes de seu patrimônio, com registro sob o nº de ordem 5.205 no Cartório Único do referido Município, situados na Rua Major Antônio Rufino, s/nº e nº 351, respectivamente, Centro, Município de Serrita.

O projeto deixa claro que tais imóveis deverão ser utilizados para instalação e funcionamento da unidade de saúde municipal. Com isso, pretende-se que a população tenha acesso a um serviço mais próximo e prático para diagnósticos e tratamento de doenças mais simples.

Segundo a Constituição Federal, deve-se adotar no sistema único de saúde o princípio da cooperação entre os entes federativos para que o atendimento médico básico seja devidamente disponibilizado à população. Assim sendo, ao doar os imóveis em questão, pretende o governo estadual contribuir com a administração municipal na consecução desse objetivo, o que repercute positivamente para a população do município de Serrita. 

2.2. Voto do Relator

Realizadas as devidas ponderações, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 2899/2021, merece parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que a doação dos imóveis de que trata a proposição busca melhorar o serviço de saúde prestado em favor dos habitantes do município de Serrita.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2899/2021, de autoria do Governador do Estado de Pernambuco.