Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, seja enviado um apelo ao Exmo. Sr. Paulo Henrique Saraiva Câmara, Governador do Estado de Pernambuco e a Sra. Marília Raquel Simões Lins, Secretária de Administração do estado de Pernambuco, no sentido de viabilizar a aplicabilidade da Lei Federal lei nº 14.131/2021 para os militares ativos, inativos e pensionistas, bem como os demais servidores públicos do estado de Pernambuco, liberando o aumento para a margem de empréstimo consignado.

A indicação que ora encaminhamos tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo do estado de Pernambuco para que viabilize a aplicabilidade da Lei Federal  lei nº 14.131/2021 para os militares ativos, inativos e pensionistas, bem como os demais servidores públicos do estado de Pernambuco, liberando o aumento para a margem de empréstimo consignado.

Sabe-se que o principal objetivo da Lei Federal é permitir que esse público, os aposentados e pensionistas, tenham acesso a uma operação de crédito com taxas mais acessíveis. Dessa forma, evitando outras linhas de crédito que têm juros mais elevados. Ocorre que, os servidores de Pernambuco ainda não tiveram esse direito confirmado, haja vista, que até o presente momento não tiveram sua margem de empréstimo aumentada. 

Assim, é extremamente importante assegurar o direito destes, principalmente no cenário em que encontra-se todo o país diante da pandemia, que infelizmente afetou não só a saúde, mas a economia do país inteiro. Em razão disso, é urgente a necessidade da aplicabilidade da Lei Federal lei nº 14.131/2021 no âmbito do estado de Pernambuco.

Dessa forma, requer a aprovação desta indicação, tendo em vista a sua relevância.