Parecer 7721/2021
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2841/2021
Autor: Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
EMENTA: PROPOSIÇÃO que INSTITUI ABONO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE DESKTOPS OU NOTEBOOKS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Ofício Nº 1309/2021, de 08 de novembro de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2841/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O Projeto de Lei em questão institui o abono de natureza indenizatória, destinado à aquisição de desktops ou notebooks, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A proposição em apreço visa a instituir abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de desktops ou notebooks, a ser concedido, exclusivamente, aos magistrados e aos servidores efetivos e aos comissionados em cargo de direção, chefia ou assessoramento, em exercício, integrantes do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ressalta-se que o antedito valor será retido pelo Tribunal de Justiça e disponibilizado diretamente ao fornecedor, quando da aquisição do equipamento, observados os critérios e condições estabelecidos.
Especifica-se, ainda, que se veda a concessão do abono ao magistrado e/ou servidor: punido com pena disciplinar de afastamento, nos últimos 02 (dois) anos; cedido a outro Órgão ou Poder; em gozo de licença sem remuneração; e aposentado.
Conforme justificativa anexa ao projeto, o abono em questão faz parte de uma série de medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça com o propósito de valorizar os magistrados e os servidores do seu Quadro de Pessoal, bem como melhorar, por conseguinte, a qualidade dos serviços jurisdicionais prestados à população, missão precípua dessa Casa de Justiça.
Trata-se, portanto, de importante suporte ao trabalho desempenhado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, contribuindo para a promoção da eficiência na prestação jurisdicional.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2841/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida em que melhora as condições para desempenho das atividades funcionais de magistrados, servidores efetivos e comissionados em cargo de direção, chefia ou assessoramento, em exercício, ao instituir abono, de natureza indenizatória, destinado à aquisição de desktops ou notebooks, no âmbito do Poder Judiciário do Estado.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2841/2021, de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
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