Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 1º do art. 35 da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019.                

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação oficial.

     O escopo do projeto em tela, que altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, resume-se a fazer prevalecer o conteúdo disposto na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, tendo em vista que este diploma legal, com aplicação em todo o território nacional, é o responsável por dispor sobre o valor das anuidades escolares.

     O Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, vigente desde o ano de 2019, na seção “Promoções e Liquidações”, incluiu no rol de fornecedores de serviços submetidos ao seu teor as instituições privadas de ensino, sobrepondo-se à Lei Federal supracitada e criando uma incerteza jurídica acerca da aplicação da norma apropriada para tais instituições.

     Dessa forma, por conseguinte, justificamos nosso pleito pela necessidade de colmatar eventuais lacunas entre a legislação estadual e federal, relativamente às instituições privadas de ensino, evitando-se potenciais antinomias, conflitos normativos e litígios judiciais, colaborando, em última instância, para a segurança jurídica das relações entre fornecedores e consumidores no mercado de ensino pernambucano.

     O projeto em questão encontra amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos V, da Constituição Federal). Além disso, não existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual).

     Ante o exposto, comprovada a relevância da matéria, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.