Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 01 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1333/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

O Substitutivo em análise altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária n° 1333/2020, que institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Pernambuco, para pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar.

Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo;

A proposição principal institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Pernambuco, para pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar.

O Substitutivo em análise visa aperfeiçoar a proposição, trazendo modificações em sua redação que ampliam o rol de inexecuções ao qual poderiam ser atribuídas sanções.

Diante do exposto, opino no sentido de que o Parecer desta Comissão seja pela aprovação.

Tendo em vista as considerações do relator, opinamos pela aprovação do Substitutivo 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 1333/2020, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.