Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 13.389, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º..............................................................................................................

§1º A veiculação de peças publicitárias, por qualquer forma ou meio de comunicação, que induzam ou estimulem a execução de procedimentos de bronzeamento artificial, cujo teor enfatize ser esta uma prática inócua que não requer prévia avaliação médica, tipificará o fato da publicidade enganosa. (NR)

§2º Sem prejuízo do disposto no caput, deverá ser fixado nos estabelecimentos de bronzeamento artificial, em local de fácil visualização pelos clientes e frequentadores, cartaz com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: (AC)

“A EXPOSIÇÃO EXCESSIVA À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA CAUSA O ENVELHECIMENTO PRECOCE DA PELE E PREDISPÕE AO DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE PELE. EM CASO DE DÚVIDAS, CONSULTE O SEU MÉDICO.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) afirma que o inadequado uso das câmaras de bronzeamento artificial, além de ocasionar o envelhecimento precoce da pele, predispõe ao desenvolvimento do câncer de pele, doença responsável por 33% (trinta e três por cento) de todas as neoplasias. Segundo especialistas, tais equipamentos emitem radiação ultravioleta do tipo A (UVA-A) em quantitativos superiores aos raios solares, de forma que, a partir de 10 (dez) sessões por ano, aumenta-se o risco de desenvolvimento de câncer de pele.

      A presente proposição legislativa tem por objetivo justamente alertar a população pernambucana sobre os riscos associados à exposição ultravioleta excessiva, especialmente em câmaras de bronzeamento artificial. Com isso, espera-se contribuir com o direito à informação e à saúde dos usuários e frequentadores de tais estabelecimentos, permitindo a estes identificar os fatores de riscos que podem levar ao desenvolvimento de câncer de pele.

     Acreditamos que a presente proposta legislativa soma-se às determinações contidas na Lei Estadual nº 13.389, de 27 de dezembro de 2007, e representam importante reforço em defesa dos usuários e frequentadores de clínicas de bronzeamento artificial, configurando, em última análise, mais uma medida de proteção e defesa da saúde de parcela da população pernambucana.

       Diante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.