Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1726/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento do Câncer de Pênis no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento do Câncer de Pênis no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 2º A implementação da Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento do Câncer de Pênis no âmbito do Estado de Pernambuco deverá observar aos seguintes objetivos: 

I - promover a educação e a conscientização da população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da doença;

II – garantir o acesso ao diagnóstico e tratamento adequados;

III – reduzir a incidência e a mortalidade relacionadas ao câncer de pênis no estado.

Art. 3º A implementação da Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento do Câncer de Pênis no âmbito do Estado de Pernambuco deverá observar as seguintes linhas de ação:

I - promoção de campanhas educativas relativas à prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, que alertem para a importância da higiene pessoal como medida preventiva; 

II - promoção de capacitação dos profissionais da saúde em relação ao diagnóstico e tratamento do câncer de pênis;

III - fomento à integração entre as políticas públicas que tenham por objetivo a saúde do homem;

IV - estímulo ao desenvolvimento de parcerias com organizações não governamentais e com a sociedade civil para a realização de ações conjuntas de educação, prevenção e enfrentamento ao câncer de pênis.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização da Política de que trata esta lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.