Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1383/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui Programa de Saúde Bucal nas Escolas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Bucal nas Escolas, com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal em estudantes das escolas públicas e privadas situadas no Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

 I - atendimento igualitário a todos os estudantes, com eliminação de discriminações ou preconceito institucional;

 II - respeito às particularidades e a individualidade de cada estudante, observadas as diretrizes dos órgãos sanitários competentes;

 III - difusão de informações pertinentes ao acesso, à qualidade da atenção e às ações para o enfrentamento da discriminação em todos os níveis da gestão do Sistema Único de Saúde - SUS; e

 IV - promoção de capacitação aos trabalhadores de saúde e de educação para o cuidado integral da população escolar.

 Art. 3º O Programa de Saúde Bucal nas Escolas tem como objetivos:

 I - conscientizar os estudantes e a comunidade escolar sobre a importância da saúde bucal e os cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida; e

II - ampliar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde bucal na rede pública de saúde;

 Art. 4º O Programa de Saúde Bucal nas Escolas terá como linhas de ação:

 I – o fomento a ações educativas e preventivas voltadas à saúde bucal;

 II – a capacitação dos profissionais de saúde e de educação para atendimento específico à população escolar, de modo a promover um atendimento humanizado e efetivo; e

 III – o incentivo à realização de pesquisas e estudos que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à saúde bucal na infância e adolescência.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”