Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1533/2024 passa a tramitar com a seguinte redação:

"Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de determinar a ampla divulgação das cirurgias que indica.

     Art. 1º O art. 5º da Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:                       

“Art. 5º.............................................................................................................

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput , o Poder Público deverá providenciar meios de dar ampla divulgação, inclusive com a disposnibilização da informação em sítio eletrônico, sobre a existência de cirurgia plástica reparadora ou reconstrutora, na rede pública de Saúde do Estado de Pernambuco, para as mulheres comprovadamente enquadradas em uma das condições descritas no art. 1º.” (AC)

Art. 2º    O Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

 Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.