Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2024

EMENTA: Altera integralmente a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023.

 

Texto Completo

Artigo único. A Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Altera o art. 223 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir como dever do Estado a promoção de políticas específicas voltadas à redução da morbimortalidade materna e infantil, a atenção integral à gestão, parto e puerpério, o estímulo à alfabetização das gestantes e a proteção social e segurança alimentar e nutricional da mãe e da criança.

Art. 1º O art. 223 da Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 223. É dever do Estado promover e assegurar práticas que estimulem o aleitamento materno, reduzam a morbimortalidade materna e infantil, e abranjam a atenção integral à gestação, parto e puerpério, o estímulo à alfabetização das gestantes, a proteção social e segurança alimentar e nutricional da mãe e da criança. (NR)

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, o Estado de Pernambuco deverá manter política estadual específica voltada ao binômio materno-infantil.’ (AC)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[05/03/2024 10:31:20] ASSINADA
[05/03/2024 10:31:20] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[05/03/2024 17:22:45] NUMERADA
[05/03/2024 18:44:16] DESPACHADA
[05/03/2024 18:44:22] EMITIR PARECER
[05/03/2024 18:44:22] EMITIR PARECER
[05/03/2024 18:44:22] EMITIR PARECER
[05/03/2024 18:44:22] EMITIR PARECER
[05/03/2024 18:44:44] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[07/03/2024 00:55:40] PUBLICADA
[07/03/2024 00:56:55] PRAZO_ALTERADO
[07/03/2024 07:14:24] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: RASCUNHO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/03/2024 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




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