Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 471/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Fica instituída a Política de Enfrentamento  à Obesidade Infantil no âmbito do Estado de Pernambuco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Enfrentamento à Obesidade Infantil.

Art. 2º A Política de Enfrentamento à Obesidade Infantil será regida  pelas seguintes diretrizes:

I – distribuição de material de cunho educativo;

II - atividades educativas e informativas;

III - conscientização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes acerca da importância de uma boa alimentação e dos benefícios para saúde, prevenindo várias doenças;

IV - promoção de atividades físicas e esportivas voltadas para crianças e adolescentes;

V - capacitação de profissionais da educação e saúde para abordar o tema da obesidade infantil e promover a alimentação saudável;

VI - estabelecimento de parcerias com profissionais de saúde para orientações nutricionais e acompanhamento das crianças; e

VII - incentivo à inclusão de alimentos saudáveis e nutritivos na merenda escolar.

Art. 3º São objetivos da Política de enfrentamento à obesidade infantil:

I - reduzir a prevalência de obesidade infantil;

II - fomentar a adoção de hábitos alimentares saudáveis entre as crianças e adolescentes;

III - estimular a prática regular de atividades físicas e esportivas;

IV - envolver a sociedade, os pais e responsáveis no combate à obesidade infantil; e

V - monitorar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas no âmbito da citada Política.

Art. 4º A sociedade civil organizada poderá desenvolver outras atividades concernentes à Política de enfrentamento à obesidade infantil.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.”