Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 75/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 17.564, de 27 de dezembro de 2021, originada de projeto de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de determinar que as unidades escolares do Estado de Pernambuco realizem comunicação aos familiares ou responsáveis sobre casos suspeitos de distúrbios comportamentais ocorridos no seu âmbito.

  Art. 1º A Lei nº 17.564, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“

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Art. 3º-A. Os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco, sempre que identificarem casos suspeitos de distúrbios comportamentais entre alunos, comunicarão, sob sigilo, aos familiares ou responsáveis. (AC)

§ 1º.  Não cabe aos estabelecimentos de ensino a realização de diagnósticos sobre a efetiva existência dos distúrbios comportamentais de que trata esta Lei, mas unicamente, quando tal for possível, a comunicação da constatação de que o aluno apresenta indícios das referidas enfermidades. (AC)

§ 2º.  Para os fins do caput, consideram-se, dentre outros, distúrbios comportamentais: (AC)

I – ansiedade; (AC)

II – Transtorno Obssessivo-Compulsivo - TOC; (AC)

III – depressão; (AC)

IV – mania; (AC)

V – fobia; (AC)

VI – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH; (AC)

VII -  Transtorno do Espectro Autista - TEA; (AC)

VIII -  psicose; (AC)

IX - uso e dependência de substâncias psicoativas; (AC)

X - comportamentos antissociais. (AC)

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  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.