Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUIVO Nº ____/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 3303/2022

Altera integralmente a redação Projeto de Lei nº 3303/2022, de autoria do Deputado Antônio Coelho

Artigo único. O Projeto de Lei nº 3303/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de instituir prioridade de atendimento para as pessoas com câncer nos estabelecimentos notariais e de instituir responsabilização administrativa nos casos que indica.

Art. 1º A Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ......................................................................................................................

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VIII - .........................................................................................................................

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d) nos serviços dos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, nos órgãos públicos e em outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares. (NR)

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Art. 14-B. ..................................................................................................................

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§ 3º O descumprimento do disposto no art. 14-A pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, conforme legislação aplicável. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”