Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2022

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 2788/2021, de autoria do Deputado William Brígido.

Texto Completo

 

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2788/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual, “Setembro Lilás”, dedicado a conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.

 

 

 

Art. 1º Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

“Art. 299-C. Durante todo o mês de setembro: Mês Estadual “Setembro Lilás”, dedicado à conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. (AC)

 

§ 1º A instituição do Mês Estadual “Setembro Lilás” tem como objetivo  promover ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios das castração para a saúde dos animais, principalmente para evitar diversos tipos de câncer. (AC)

 

 

§ 2º A sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o mês estadual prevista no caput, a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos no presente artigo, tornando-o mais efetivo no Estado de Pernambuco. (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Histórico

[18/04/2022 12:02:37] ASSINADA
[18/04/2022 12:02:37] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[18/04/2022 14:22:20] NUMERADA
[18/04/2022 14:22:37] DESPACHADA
[18/04/2022 14:22:46] EMITIR PARECER
[18/04/2022 14:22:46] EMITIR PARECER
[18/04/2022 14:22:46] EMITIR PARECER
[18/04/2022 14:22:46] EMITIR PARECER
[18/04/2022 14:23:26] ENVIADA PARA PUBLICA��O
[19/04/2022 09:15:09] PUBLICADA
[19/04/2022 09:15:56] PRAZO_ALTERADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/04/2022 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.:




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