Parecer 9082/2022
Texto Completo
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Autoria do Projeto de Lei original: Deputado William Brígido
Parecer ao Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2788/2021 que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual, “Setembro Lilás”, dedicado a conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 2788/2021, de autoria do Deputado William Brígido.
A proposição original foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tendo recebido o Substitutivo nº 01/2022, apresentado com o objetivo de contornar o vício de iniciativa de proposição e inserir a pretensão do legislador no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas de Pernambuco, previsto na Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017.
Quanto ao aspecto material, o Substitutivo em questão altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o Mês Estadual, “Setembro Lilás”, dedicado a conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. Cumpre agora a este colegiado analisar o mérito da proposição
Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A esterilização dos animais é medida importante para evitar a reprodução descontrolada, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos. Desta forma, o procedimento contribui para garantir melhores condições de bem estar e saúde aos animais.
A proposição em análise, nesse contexto, objetiva alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o “Setembro Lilás”, mês dedicado à conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.
Outrossim, fica estabelecido que a instituição do Mês Estadual “Setembro Lilás” tem como objetivo promover ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais, principalmente para evitar diversos tipos de câncer.
Ademais, a sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o mês estadual em comento, a exemplo de debates, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação dos propósitos estabelecidos na proposição, tornando-a mais efetiva.
Portanto, trata-se de medida que fomenta o bem estar e saúde dos animais, instituindo no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco o “Setembro Lilás”, mês dedicado à conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.
2.2. Voto do Relator
Uma vez que a criação do “Setembro Lilás”, mês dedicado à conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, é mecanismo para fortalecer as ações que objetivam o bem estar e saúde animal, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2788/2021.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo nº 01/2022, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 2788/2021, de autoria do Deputado William Brígido, está em condições de ser aprovado.
Histórico