Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2834/2021 passa a tramitar com a seguinte redação:

Altera a Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, que institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço e dá outras providências, originada de projeto de lei do deputado Zé Maurício, a fim de acrescentar novos critérios à Lei.

   Art. 1º A Lei nº 16.112, de 5 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º ....................................................................................................................

................................................................................................................................

XVII - elaboração de Inventário de Emissão de Gases de Efeito Estufa; (NR)

XVIII - reduzir as emissões diretas e indiretas de Gases de Efeito Estufa; (AC)

XIX - compensar emissões de Gases de Efeito Estufa por reflorestamento ambiental; e (AC)

XX - outras a serem apontadas pela Comissão." (AC)

“Art. 10-A. O Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco poderá ser tratado como critério de desempate para as licitações do Governo do Estado.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.