Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2379/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Justiça e Direitos Humanos, de material informativo acerca de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Art. 1º As Secretarias de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, disponibilizarão, através dos seus sítios eletrônicos respectivamente, material informativo sobre o Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de informar, orientar, esclarecer e conscientizar a população.

Parágrafo único. O material informativo será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

Art. 2º As Secretarias de que trata o art. 1º poderão estabelecer parcerias com instituições, organizações governamentais e não governamentais, poderes e órgãos de todas as esferas e ainda com a Sociedade Civil Organizada, para que possam contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo.

Art. 3º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”