Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2485/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer direitos especiais aos alunos com epilepsia.

Art. 1º A Lei n° 12.280, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24-A. Para a educação de alunos com epilepsia serão assegurados: (AC)

I - desenvolvimento de ações voltadas à valorização da autoestima do aluno com epilepsia e o oferecimento de inclusão e proteção física, emocional e moral; (AC)

II - capacitação da comunidade escolar para efetuar primeiros socorros durante crises convulsivas ou ministrar medicamentos adequados e necessários ao tratamento dos alunos com epilepsia; (AC)

III – conscientização da comunidade escolar acerca da necessidade de inclusão psicossocial do aluno com epilepsia; (AC)

IV - promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico adequado ao aluno com epilepsia; (AC)

V - promoção de ações de combate ao preconceito em ambiente escolar e ao bullying; (AC)

VI – inclusão e integração social e pedagógica do aluno com epilepsia na comunidade escolar; e (AC)

VII - encaminhamento do aluno para o serviço de saúde caso detectados indícios de epilepsia. (AC)

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Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”