Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2678/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco – PEAPE, a fim de instituir regras atinentes à educação para proteção animal.

Art. 1º A Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º ......................................................................................................

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XII - realizar ações intersetoriais, em prol da conservação, da preservação e da defesa dos recursos e bens naturais, bem como os construídos pela espécie humana; (NR)

XIII - fomentar e aprimorar o desenvolvimento científico e tecnológico visando à promoção da preservação, da conservação e da recuperação do meio ambiente; e (NR)

XIV - promover atividades de conscientização para a proteção animal, incluindo mecanismos de denúncia e combate a maus tratos. (AC)

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Art. 13. ....................................................................................................

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X - a proteção aos animais, compartilhando informações sobre a legislação federal e estadual em vigor, principalmente a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014; (NR)

XI - a valorização e proteção dos povos indígenas, de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais; e (NR)

XII - o desenvolvimento de atividades educacionais com animais, atendidas as normas sanitárias e de segurança. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”