Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2168/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de estabelecer princípios e diretrizes na aplicação da lei.

Art. 1º A Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 ''Art. 1º...........................................................................................................

§ 1º Na aplicação da presente Lei, serão atendidos os seguintes princípios: (AC)

I - dignidade humana; (AC)

II - proximidade; (AC)

III - ações de sensibilização e de capacitação dos agentes e profissionais envolvidos no atendimento; (AC)

IV - informação; (AC)

V - sustentabilidade; e (AC)

VI - evidência científica. (AC)

§ 2º Na aplicação da presente Lei, serão seguidas as seguintes diretrizes: (AC)

I - a perspectiva multiprofissional na abordagem; (AC)

II - o atendimento e a escuta multidisciplinar; (AC)

III - a discrição no tratamento dos casos; (AC)

IV - a integração das ações; (AC)

V - a institucionalização dos programas; (AC)

VI - o monitoramento da saúde mental dos profissionais que fazem o acompanhamento dos pacientes; (AC)

VII - o fornecimento de indicadores e de informações básicas à comunidade, inclusive escolar, a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão; (AC)

VIII - o desenvolvimento de ações voltadas à solidificação de valores no desenvolvimento psicossocial, com solidariedade, como inspiração para que as pessoas sejam íntegras em relação aos próprios sentimentos e emoções; e (AC)

IX - a promoção do resgate da cidadania e do respeito aos direitos humanos. (AC)

........................................................................................................................”

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”