Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 2168/2021

Autor: Deputada Simone Santana

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS AUTOPROVOCADAS OU AUTO INFLIGIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo Nº 01/2021, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 2168/2021, de autoria da Deputada Simone Santana.

O Projeto de Lei original institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Auto Infligidas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

A proposição foi apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2021, com a finalidade de incluir as disposições do Projeto de Lei no âmbito da Lei nº 16.607/2019, que disciplina matéria correlata.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, constatados pelos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às autoridades sanitárias e, nos casos que envolverem criança ou adolescente, também ao conselho tutelar.  

Para seus fins, a legislação conceitua violência autoprovocada como aquela praticada pela pessoa contra si mesma, incluindo-se a tentativa de suicídio, o suicídio, a autoflagelação, a autopunição e a automutilação.

Diante da normativa existente, o Substitutivo em apreço propõe a alteração da Lei nº 16.607/2019, a fim de estabelecer princípios e diretrizes na aplicação da lei, que deverá atender à dignidade humana, às evidências científicas e à perspectiva multiprofissional na abordagem.

De acordo com justificativa anexa ao Projeto de Lei original, o objetivo da proposta é resgatar vínculos, fortalecer a autoestima e solidificar valores para que se restabeleça o desenvolvimento psicossocial sustentável.

Nesse toar, a proposição representa importante aperfeiçoamento à legislação estadual existente, uma vez que estabelece princípios e diretrizes norteadores fundamentais à humanização e à excelência do atendimento prestado nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, às pessoas suspeitas de violência autoprovocada no âmbito do Estado de Pernambuco.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2168/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que promove o acolhimento e a prevenção dos casos de violência autoprovocada no Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 2168/2021, de autoria da Deputada Simone Santana.