Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 2120/2021 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir aplicação de lacre em embalagens de alimentos para entrega.  

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 39-A. O fornecedor de alimentos prontos para entrega deverá aplicar lacres de segurança invioláveis nas embalagens dos seus produtos. (AC)

§ 1º Entende-se por lacre de segurança inviolável aquele cujo rompimento o inutiliza e se faz necessário para abertura da embalagem. (AC)

§ 2º O lacre de segurança deve conter a informação de que, se estiver violado, o produto não deve ser aceito pelo consumidor. (AC)

§ 3º Havendo evidências de rompimento do lacre de segurança, o consumidor poderá rejeitar a entrega do produto, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis. (AC)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)

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Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.