Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1699/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre a indicação, nas placas sinalizadoras das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, do número de telefone para reclamações em caso de uso indevido, e dá outras providências.

Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.........................................................................................................

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II - .................................................................................................................

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j) ...................................................................................................................

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5. Nas placas sinalizadoras, deverá constar, em tamanho legível, o número de telefone para reclamações, em caso de uso indevido das vagas especiais de estacionamento. (AC)

5.1 Para os estacionamentos privados, será informado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento. (AC)

5.2 Para as vagas especiais em logradouros públicos, será informado o telefone da órgão de trânsito competente. (AC)

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”