Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1638/2020 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, com a finalidade de acrescentar rol de direitos às mulheres que sofrerem de perda gestacional.”

Art. 1º A Lei nº 16.499, de  6 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A presente Lei tem por objeto a adoção de medidas de proteção contra a violência obstétrica e a divulgação de boas práticas para a atenção à gravidez, parto, ainda que seja de natimorto, nascimento, abortamento e puerpério. (NR)”

Art. 3º-A São direitos das mulheres que sofreram perda gestacional, sem prejuízo dos previstos no artigo 3º da presente Lei: (AC)

     I - ser acompanhada por uma doula ou enfermeira obstétrica do quadro funcional da unidade de saúde, sem prejuízo do direito a que se refere o inciso VIII do artigo 3º da presente Lei; (AC)

     II - ter livre escolha sobre o contato pele a pele imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que preserve a saúde da mulher; (AC)

     III - permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada das demais pacientes que não sofreram perda gestacional, quando possível; (AC)

     IV - ser respeitado o tempo para o luto da mãe e seu acompanhante, bem como para a despedida do bebê. (AC)

     V - acompanhamento psicológico. (AC)

 § 1º Considera-se perda gestacional toda e qualquer situação que leve a óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica da gestação.(AC)

§ 2º Ficam as unidades de saúde obrigadas a informar às mulheres que sofrerem perda gestacional sobre o direito estabelecido neste artigo. (AC)”

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.