Brasão da Alepe

Substitutivo 1/2020

EMENTA:Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1351/2020.

Texto Completo

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1351/2020 passa a ter a seguinte redação:

 

“Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a  aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso.

 

 

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 132-A, com a seguinte redação:

 

‘Art. 132-A. Os parques aquáticos ficam obrigados a realizar aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos e equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso. (AC)

 

§ 1º Próximo ao local de acesso ao brinquedo e equipamento descritos no caput deste artigo, deverá constar placa ou meio informativo acerca dos limites de peso que são por eles suportados. (AC)

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (AC)’

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.”

Histórico

[21/09/2020 11:36:38] ASSINADA
[21/09/2020 11:37:16] SITUACAO_ENVIADO_DEPARTAMENTO_LEGISLATIVO
[21/09/2020 12:28:36] NUMERADA
[21/09/2020 12:28:51] DESPACHADA
[21/09/2020 12:28:59] EMITIR PARECER
[21/09/2020 12:28:59] EMITIR PARECER
[21/09/2020 12:28:59] EMITIR PARECER
[21/09/2020 12:28:59] EMITIR PARECER
[21/09/2020 12:29:26] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[21/09/2020 12:49:45] PRAZO_ALTERADO
[22/09/2020 11:09:09] PUBLICADA





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADA
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 22/09/2020 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.:




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